O CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI E SEU REGIME JURÍDICO
Resumo
O incentivo fiscal à exportação, denominado crédito-prêmio do IPI, foi instituído com o objetivo de ressarcir as empresas exportadoras do valor dos tributos incidentes em suas operações internas.
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TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS
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Fico ciente, ainda, que tal transferência se dá por prazo de forma definitiva e irretratável.
Estou ciente de que o envio da obra implica na concordância total com o acima exposto.
