A RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM INDENIZAR
Keywords:
responsabilidade civilAbstract
O termo responsabilidade, se não for cuidadosamente conceituado, poderá prestar-se a ambiguidades, em razão da pobreza, sob muitos aspectos, do vocabulário jurídico.
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Fico ciente, ainda, que tal transferência se dá por prazo de forma definitiva e irretratável.
Estou ciente de que o envio da obra implica na concordância total com o acima exposto.
