A RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DOS ESTADOS NO ÂMBITO DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS E IMPLEMENTAÇÃO DAS DECISÕES DA CORTE AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL

Authors

  • Rafael Santos Morais Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

Keywords:

Human rights, international responsibility of States, decisions of Inter American Court of Human Rights

Abstract

Based on the analysis of a international protection of human rights in finalist terms, the work aims to contribute, from a theoretical analysis and case law, to discuss the international responsibility of the Brazilian State due to the violation of rights under the American Convention on Human Rights and internal application of decisions taken by the Inter-American Court of Human Rights. 

Author Biography

Rafael Santos Morais, Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

Mestre em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP). Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (FDSBC). Professor universitário e advogado. Membro-pesquisador do NETI - Núcleo de Estudos em Tribunais Internacionais da FDUSP. Professor em Cursos EAD do SENAC SP.

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Published

2015-09-18

How to Cite

Morais, R. S. (2015). A RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DOS ESTADOS NO ÂMBITO DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS E IMPLEMENTAÇÃO DAS DECISÕES DA CORTE AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL. Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo Review, 17. Retrieved from https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/151

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Vol. 17 (2011)

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