200 YEARS OF THA BRAZILIAN CONSTITUTION OF 1824 AND THE FOUNDATION OF BRAZILIAN NATIONALITY

CONTEXTS, COMPARISONS, AND LEGACY

Authors

  • Paul Matheus Coelho
  • Thais Novaes Cavalcanti Universidade Católica do Salvador, UCSAL, Brasil

Keywords:

Constitution of 1824, Brazilian Nationality, Constitutional History, Foundation of Brazilian Nationality

Abstract

This article aims to analyze the Constitution of 1824 as the inaugural legal framework of Brazilian nationality, highlighting its role in the formation of the constitutional Brazilian State and in the consolidation of a national identity for independent Brazil. The research explores the historical context of its promulgation, its fundamental principles and the institutional structures that shaped the country, such as monarchical centralization and the Moderating Power. The Constitution is also analyzed as an essential instrument for strengthening territorial cohesion and defining nationality ties. The article offers a comparison between the processes of formation of Brazilian and Portuguese nationality, highlighting historical similarities and structural differences. Finally, the legal legacy of the 1824 Constitution in Brazilian constitutional development is discussed, with reflections, mainly, on its role in shaping the foundations of Brazilian Constitutional Law in relation to Brazilian nationality, which turned 200 years old.

Author Biographies

Paul Matheus Coelho

Doutorando em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC), Mestre em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Professor Assistente na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (FDSBC)

Thais Novaes Cavalcanti, Universidade Católica do Salvador, UCSAL, Brasil

Doutora em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2012), Mestre em Direito do Estado (2003) nesta mesma Instituição, onde também formou-se em Direito no ano de 1997. Possui Master em Teologia pela Pontificia Università Lateranense de Roma - Itália (2005). Atualmente é professora do programa de Mestrado em Direitos Fundamentais e Alteridade, em fase de apresentação de APCN, na Universidade Católica de Salvador, na linha de pesquisa sobre Políticas Públicas e efetividade dos Direitos Fundamentais, onde é também professora convidada do programa de Mestrado em Família na Sociedade Contemporânea (2017) e da graduação em Direito. É professora da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo desde 2013, nas áreas de Ciência Política e Teoria do Estado e Direito Constitucional. Foi professora do Mestrado em Direitos Fundamentais do UNIFIEO e do curso de graduação de 2009 a 2017. Membro do IBDC - Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, membro do Conselho Consultivo da Oficina Municipal. Possui grupos de pesquisa na área de Direitos Fundamentais e Direito Constitucional, coordenadora do Observatório da Subsidiariedade que estuda a atuação da sociedade civil organizada nos Direitos Fundamentais. Atua também nas áreas de Ciência Política, Desenvolvimento Humano, Doutrina Social da Igreja, Ética e Educação.

References

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Published

2024-12-24

How to Cite

Paul Matheus Coelho, & Cavalcanti, T. N. (2024). 200 YEARS OF THA BRAZILIAN CONSTITUTION OF 1824 AND THE FOUNDATION OF BRAZILIAN NATIONALITY: CONTEXTS, COMPARISONS, AND LEGACY. Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo Review, 30(2), 21. Retrieved from https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/1258

Issue

Vol. 30 No. 2 (2024): REVIEW OF FACULTY OF LAW OF SÃO BERNARDO DO CAMPO

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