THE UNCONSTITUTIONAL STATE OF AFFAIRS, THE PROCEDURALIZATION PARADIGM AND JUDICIAL ACTIVISM

Authors

Keywords:

unconstitutional state of affairs, judicial activism, paradigm of proceduralization

Abstract

The research object of this article intends to answer the following question: is the unconstitutional state of affairs declaration, by itself, an activist decision by the Federal Supreme Court? For this, the article will analyze the unconstitutional state of affairs, its requirements and functions; afterwards, the ECI declaration in terrae brasilis will be debated. With this panorama, the essay will focus on the paradigm of proceduralization and the concept of judicial activism, having, in the end, answered the research object and, hopefully, helped in the debate of the ECI declaration before the Brazilian doctrine.

Author Biographies

Vinicius Marinho Minhoto,

Procurador Jurídico. Graduado pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo.Pós-Graduado em Direito Constitucional pelo IDP/SP e em Direito Administrativo pela PUC/SP. Mestrando em Direito Constitucional pela PUC/SP. Professor universitário. E-mail: viniciusminhoto@hotmail.com

Ricardo Oliveira Pereira, PUC/SP

Advogado. Pós-Graduado em Direito Tributário pela PUC/SP. Mestrando em Direito Constitucional e Processual Tributário pela PUC/SP.E-mail: ricardo.op9503@gmail.com.

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Published

2023-12-21

How to Cite

Minhoto, V. M., & Oliveira Pereira, R. (2023). THE UNCONSTITUTIONAL STATE OF AFFAIRS, THE PROCEDURALIZATION PARADIGM AND JUDICIAL ACTIVISM. Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo Review, 29(2), 20. Retrieved from https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/1176

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Vol. 29 No. 2 (2023): REVIEW OF FACULTY OF LAW OF SÃO BERNARDO DO CAMPO

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