THE UNION'S ACTION WITH MUNICIPAL URBAN POLICY: THE RECEPTION OF FOREIGNERS AND THE MIGRATION LAW

O ACOLHIMENTO DE ESTRANGEIROS E A LEI DE MIGRAÇÃO

Authors

  • Felipe Rebêlo Universidade Presbiteriana Mackenzie

Keywords:

Migration, Municipal urban policy, Dignity of human person

Abstract

Migration can be considered a relevant social, political and legal issue nowadays, especially with economic crises and also policies that propel such events. In the Brazilian case, the migration law arises within the scope of this new reality, revising the legal discipline of the former Foreigner Statute, rescuing in a more seditious way the rights said as fundamental and human, mainly the dignity of human person. As a basis for this reflection, it may be thought about how municipal urban policy, in partnership with the Union's actions, can contribute to the implementation of inclusive public policies, that are able to attend to that portion of people who move all the time in the country in search for appropriate living conditions. Otherwise, the objective is to study the main delineations of the reception of migrants to the city of São Paulo, and how the municipal and federal public authorities can act in order to provide adequate applicability to the rights advocated in ordinary and constitutional legislation. As a method of approach, the hypothetical-deductive method is adopted, and as a method of procedure the bibliographical survey, expressed by the dissertative-argumentative method. The doctrine is considered as a primordial source in the research, adding to the legislative dictates and data collected from the migration to the situational center proposed as a research clipping, and within the proposed period of time.

Author Biography

Felipe Rebêlo, Universidade Presbiteriana Mackenzie

Mestre e Doutor em Direito Político e Econômico  pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pós-Doutor em Democracia e Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra. Professor nos cursos em lato sensu em direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.

References

BRASIL. Ministério da Justiça (MJ). Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL). Migrantes, Apátridas e Refugiados: subsídios para o aperfeiçoamento de acesso a serviços, direitos e políticas públicas no Brasil. Brasília: MJ/SAL/Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA), 2015.

BRZOZOWSKI, Jan. Migração internacional e desenvolvimento econômico. In: Revista Estudos Avançados, São Paulo, v. 26, n. 75, 2012.

DOMINGUES, Eduardo Garcia Ribeiro Lopes. Municipalismo e política urbana: a influência da União na Política Urbana Municipal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2012.

FONSECA, Márcio Alves da. Imigração, Estado de Direito e Biopolítica. In: Revista de Filosofia Aurora, Curitiba, v. 28, n. 45, set./dez. 2016.

GIANNATTASIO, Arthur Roberto Capella; FORTUNATO, Renan Moutropoulos. Imigração e participação política de estrangeiros: uma análise da formulação da política municipal de São Paulo para imigrantes. In: Revista Direito da Cidade, Rio de Janeiro, v. 9, n. 4, 2017.

GUERRA, Sidney. A nova lei de migração no Brasil: avanços e melhorais no campo dos direitos humanos. In: Revista de Direito da Cidade, Rio de Janeiro, v. 9, n. 4, 2017.

NOGUEIRA, Letícia Alves; BORGES, Rosa Maria Zaia. A nova lei de migração brasileira e o decreto de regulamentação n. 9.199/2017: um obstáculo para a efetivação dos direitos fundamentais ao imigrante. Disponível em: https://repositorio.ufu.br/bitstream/123456789/28292/4/NovaLeiMigra%C3%A7%C3%A3o.pdf. Acesso em: 08.07.2022.

OLIVEIRA, Antônio Tadeu Ribeiro de. Nova lei brasileira de migração: avanços, desafios e ameaças. In: Revista Brasileira de Estudos de População, Belo Horizonte, v. 34, n. 1, jan./abr. 2017.

OLIVEIRA, Helena Nobre de; SILVA, César Augusto Marques da; OLIVEIRA, Antonio Tadeu Ribeiro de. Imigração Internacional: uma alternativa para os impactos das mudanças demográficas no Brasil? In: Revista Brasileira de Estudos de População. Belo Horizonte, v. 36, 2019.

PUCCINELLI JÚNIOR, André; ARAKAKI, Allan Thiago Barbosa. O Federalismo cooperativo e a reserva do possível. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013.

SANSON, Alexandre. A condição de refugiado e a necessidade de políticas públicas inclusivas no Brasil. In: REBÊLO, Felipe Cesar José Matos; JÚNIOR, Arthur Bezerra de Souza; PONÇONI, Maykel (Orgs.). Direitos Sociais Constitucionais: realidade e perspectivas. Londrina: Thoth, 2020.

Published

2023-12-21

How to Cite

Rebêlo, F. (2023). THE UNION’S ACTION WITH MUNICIPAL URBAN POLICY: THE RECEPTION OF FOREIGNERS AND THE MIGRATION LAW: O ACOLHIMENTO DE ESTRANGEIROS E A LEI DE MIGRAÇÃO. Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo Review, 29(2). Retrieved from https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/1171