THE UNION'S ACTION WITH MUNICIPAL URBAN POLICY: THE RECEPTION OF FOREIGNERS AND THE MIGRATION LAW
O ACOLHIMENTO DE ESTRANGEIROS E A LEI DE MIGRAÇÃO
Keywords:
Migration, Municipal urban policy, Dignity of human personAbstract
Migration can be considered a relevant social, political and legal issue nowadays, especially with economic crises and also policies that propel such events. In the Brazilian case, the migration law arises within the scope of this new reality, revising the legal discipline of the former Foreigner Statute, rescuing in a more seditious way the rights said as fundamental and human, mainly the dignity of human person. As a basis for this reflection, it may be thought about how municipal urban policy, in partnership with the Union's actions, can contribute to the implementation of inclusive public policies, that are able to attend to that portion of people who move all the time in the country in search for appropriate living conditions. Otherwise, the objective is to study the main delineations of the reception of migrants to the city of São Paulo, and how the municipal and federal public authorities can act in order to provide adequate applicability to the rights advocated in ordinary and constitutional legislation. As a method of approach, the hypothetical-deductive method is adopted, and as a method of procedure the bibliographical survey, expressed by the dissertative-argumentative method. The doctrine is considered as a primordial source in the research, adding to the legislative dictates and data collected from the migration to the situational center proposed as a research clipping, and within the proposed period of time.
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