LIMITS TO THE ADOPTION OF ATYPICAL EXECUTIVE MEASURES IN THE EXECUTION OF CASH
AN ANALYSIS FROM THE JURISPRUDENCE OF THE SUPERIOR COURT OF JUSTICE
Keywords:
Atypicality of executive measures, Execution for the right amount, Powers of the judgeAbstract
Considering the legal repercussions caused by the expansion of the judge's powers in the 2015 Code of Civil Procedure, it became necessary to define guidelines for the broad concept brought in the context of art. 139, IV of the CPC. Thinking about this and all the controversy involved in the theme, the present article aims at the systemic analysis of the atypical executive measures in executions for a certain amount from the limits defined by the doctrine and jurisprudence of the Superior Court of Justice.
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