ARBITRATION IN LABOR BARGAINING: POST-REFORM PERSPECTIVES

(LAW N°. 13.467/17)

Authors

  • Mirella Franchini de Almeida Prado Salum Escola Paulista de Direito

Keywords:

Arbitration law, Arbitration, Labor reform law

Abstract

This paper highlights the Federal Arbitration Act of Brazil as a tool for conflict resolution between employer and employee. The Arbitration Act is an instrument safeguarded by the Law No. 9307/1996, and has been shown to be efficient and swift in processes involving issues where direct and immediate State interference is dispensed with. The objective of this paper is to analyze the ongoing evolution of the Arbitration Act, based on labor reform. This is a literature review that has, as sources of research, platforms such as scielo, google academic, as well as books, articles, work papers, and so on. At the end, this papers refers positively to the arbitration act when it comes to being applied in cases where the State does not need to be present, during conflicting labor relations between employee and employer.

Author Biography

Mirella Franchini de Almeida Prado Salum, Escola Paulista de Direito

Advogada, graduada pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (2010), Especialista em Direito Tributário pela Universidade Uniderp (2012), Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus (2014), Aluna Especial do Mestrado em Direito da Universidade Metodista de Piracicaba (2016). Mestranda em Direito pela Escola Paulista de Direito (2019). Professora de Direito Empresarial, Direito do Trabalho e Conciliação, Mediação e Arbitragem. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Empresarial, Direito e Processo do Trabalho e Mediação, Conciliação e Arbitragem.

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Published

2022-07-30

How to Cite

Salum, M. F. de A. P. (2022). ARBITRATION IN LABOR BARGAINING: POST-REFORM PERSPECTIVES: (LAW N°. 13.467/17). Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo Review, 28(1), 16. Retrieved from https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/1084

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Vol. 28 No. 1 (2022): REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

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