LEGAL PROTECTION OF FUNDAMENTAL RIGHTS TO LIFE AND HEALTH IN BRAZILIAN CRIMINAL, PRISON AND SOCIO-EDUCATIONAL SYSTEMS, IN THE LIGHT OF CNJ RECOMMENDATION 62/2020

Authors

Keywords:

Recommendation 62. CNJ. Prison system. Fundamental rights.

Abstract

This work aims to analyze the main aspects of the Recommendation 62/2020, issued by the National Council of Justice, where actions and procedures are suggested to the courts and magistrates, as preventive measures to inhibit or reduce the dissemination of the new coronavirus in the penal systems, prison and socio-educational, with the purpose of protection the life and the health of people deprived of their liberty, the magistrates, servers, public agents and other people who integrate such systems. Regarding the methodology used, the method will be deductive and regarding the procedures, it will be a bibliographic search. Relevant to the results, significant measures were recommended and adopted in the scope of the performance of the judiciary, including significant release of persons deprived of their liberty, suspension of visits, reassignment of hearings, adoption of virtual hearings or videoconferences, suspension of periodic reporting duties to judges, conversions from prisons to a home regime, application of socio-educational measures in an open environment and or review of decisions that determined provisional hospitalization, allocation of resources from pecuniary penalties to combat the pandemic, etc., contributing to the effective legal protection of fundamental rights, pertinent to life and health, within the scope of the systems referred to, during the pandemic of the new coronavirus.

Author Biographies

João Inácio Ribeiro Pinto, Faculdades Integradas Brasil Amazônia

Master in State Law, from Universidade da Amazônia, post-graduated in Administration of Legal Services, from Fundação Getúlio Vargas, graduated in Law, from Universidade da Amazônia, graduated in Administration, from Universidade Federal do Pará, Lawyer, Corporate Educator of Corporate University from Banco do Brasil, acting as a professor at Faculdades Integradas Brasil Amazônia, acting as Senior Lawyer, Legal Supervisor and General Manager of the Legal Unit, in the Legal Department of Banco do Brasil.

Raissa Natascha Ferreira Pinto, Universidade da Amazônia - UNAMA

Master's student in Law at the University of the Amazon, concluding the Specialization in Civil Law and Civil Procedural Law at the University of the Amazon, Graduated in Law at the University of the Amazon, Institution: Universidade da Amazônia - UNAMA, lawyer, previously worked at the Public Defender's Office of the State of Pará and Court of Justice of the State of Pará.

Bruno Cavalcante Ferreira, Universidade da Amazônia - UNAMA

Bachelor of Laws from Centro Universitário Fibra, Specialist in Civil Law and Civil Procedural Law from Universidade da Amazônia - UNAMA, Advisor at the Arrais e Oliveira Legal Office.

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2022-03-28

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Ribeiro Pinto, J. I., Pinto, R. N. F., & Ferreira, B. C. (2022). LEGAL PROTECTION OF FUNDAMENTAL RIGHTS TO LIFE AND HEALTH IN BRAZILIAN CRIMINAL, PRISON AND SOCIO-EDUCATIONAL SYSTEMS, IN THE LIGHT OF CNJ RECOMMENDATION 62/2020. Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo Review, 28(1), 20. Retrieved from https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/1042

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Vol. 28 No. 1 (2022): REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

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