CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO
ENTRE A SEPARAÇÃO DE PODERES E A PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Palavras-chave:
Controle de constitucionalidadeResumo
O artigo investiga em que medida a proteção aos direitos fundamentais pode justificar a relativização da separação de poderes no controle concentrado de constitucionalidade, especialmente nas ações diretas envolvendo políticas públicas municipais.
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