O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO
A ATUAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO EM CASO DE REVISÃO DE ANISTIA POLÍTICA
Palavras-chave:
Controle de convencionalidade, Anistia política, Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Tribunal Regional Federal da 5ª RegiãoResumo
O estudo analisa a atuação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região na incorporação do controle de convencionalidade e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos em revisão de anistia política, evidenciando avanços na proteção convencional e desafios à aplicação uniforme do controle de convencionalidade no Judiciário brasileiro.
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