Mínimo existencial e sua relação com o consumidor
Palavras-chave:
Mínimo existencial, direitos fundamentais, Direito do ConsumidorResumo
O objetivo do presente estudo é abordar a questão do mínimo existencial e suaspossíveis relações com o Direito do Consumidor. Analisar-se-á se existe um direito ao mínimoexistencial, abordando-se sua teoria, conceito e estrutura normativa, bem como a problemáticada reserva do possível. Num segundo momento, far-se-á a abordagem específica com algumasáreas do direito do consumidor, como a recente teoria do superendividamento, objeto de projetode lei, a questão dos planos de saúde e, ainda, a influência nos serviços essências, como luz eágua, para, ao final, reconhecer estas importantes influências e destacar a sua necessária eficácia.
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Publicado
17/03/2014
Como Citar
Petry, A. T. (2014). Mínimo existencial e sua relação com o consumidor. Revista Da Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo, 19. Recuperado de https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/3
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