A PRECARIEDADE NA APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS NA FIXAÇÃO DA PENA PARA CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL DO ART. 213 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO ATUAL
Resumo
O presente artigo tem por objetivo analisar a importância da atenção aos princípios do Direito na fundamentação das decisões judiciais na fixação da sanção penal nos crimes de estupro. O artigo traz um breve estudo da fixação da pena no sistema brasileiro, elencando os principais princípios penais e processuais penais, considerados essenciais pelo estudo, na fixação da pena.
Além disso, traz uma breve análise das mudanças na disciplina jurídica dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor. Por fim, considera o problema da aplicação de princípios do direito com a análise de julgados pesquisados antes e depois do advento da lei nº 12.015/2009.
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