RELEVÂNCIA JURÍDICA DA ESTABILIDADE DA SENTENÇA NA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE A PARTIR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 363.889
Resumo
Este trabalho analisa a valoração do princípio constitucional da coisa julgada em confronto com outros princípios constitucionais, em especial os princípios da paternidade responsável e da dignidade da pessoa humana, examinando, criticamente, a necessidade de sua relativização frente às ações investigatórias de paternidade julgadas improcedentes por insuficiência de provas, quando à época não fosse possível, ou viável, a realização do exame genético de DNA. Para tanto foi realizada uma pesquisa doutrinária e o estudo do caso exposto no Recurso Extraordinário nº 363.889 do Supremo Tribunal Federal, como forma de análise do entendimento dos Ministros da Suprema Corte quanto ao tema em abordagem.
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