A GOVERNANÇA CORPORATIVA SOB A ÓTICA DA LEI ANTICORRUPÇÃO EMPRESARIAL (LEI Nº 12.846/2013)

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Lei Anticorrupção, Governança Corporativa, Programa de Integridade, Contratos Empresariais, Responsabilidade da Pessoa Jurídica

Abstract

O presente trabalho visou analisar a relevância da implementação da governança corporativa no Brasil como forma de combate à corrupção, impulsionada pela Lei nº 12.846/2013, que completa seu 10º aniversário e outras normas nacionais e internacionais. A corrupção tem um alto custo ao erário e consiste em um problema generalizado no país, especialmente face aos escândalos envolvendo políticos, funcionários públicos e empresas. As normas de transparência na gestão pública, tal qual a Lei Anticorrupção, destacam a latente necessidade da implementação de Programas de Integridade e de práticas efetivas de governança corporativa. O compliance e a busca para uma cultura de governança emergem como uma realidade sem volta no Brasil e devem ser consolidados em todas as esferas governamentais. Além de aspectos administrativos e penais a corrupção afeta as relações empresariais, fazendo-se necessária a elaboração de robustos contratos para maior segurança e punições imediatas. Para a realização da pesquisa observou-se o método dedutivo, fundamentado em pesquisa bibliográfica.

Biografie autore

Emerson Ademir Borges de Oliveira, Universidade de Marília

Pós-Doutorado em Democracia e Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra. Doutor e Mestre em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo. Coordenador-Adjunto do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito e Professor Titular da Universidade de Marília. Advogado e parecerista.

Carollyne Bueno Molina, Universidade de Marília

Mestranda em Direito pelo PPGD UNIMAR - Universidade de Marília e pesquisadora CAPES. Especialista em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (FGV/RJ). Membro da Comissão de Direito Empresarial da Ordem dos Advogados do Brasil, OAB subseção de Marília/SP. Integrante do Grupo de Trabalho sobre Planejamento Sucessório e Holdings, no âmbito do Observatório de Inovação da Advocacia e de Novos Mercados de São Paulo (OAB/SP). Advogada.

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Pubblicato

2024-08-01

Come citare

Borges de Oliveira, E. A., & Bueno Molina, C. (2024). A GOVERNANÇA CORPORATIVA SOB A ÓTICA DA LEI ANTICORRUPÇÃO EMPRESARIAL (LEI Nº 12.846/2013). Revista Da Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo, 30(1). Recuperato da https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/1193

Fascicolo

V. 30 N. 1 (2024): REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

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