CORPORATE GOVERNANCE FROM THE PERSPECTIVE OF THE CORPORATE ANTI-CORRUPTION LAW (LAW NO. 12,846/2013)

Authors

Keywords:

Anti-Corruption Law, Corporate governance, Integrity Program, Business Contracts, Liability of the Legal Entity

Abstract

This work aimed to analyze the relevance of implementing corporate governance in Brazil as a way to combat corruption, driven by Law No. 12,846/2013, which completes its 10th anniversary, and other national and international standards. Corruption has a high cost to the treasury and is a widespread problem in the country, especially in light of scandals involving politicians, civil servants and companies. Transparency standards in public management, such as the Anti-Corruption Law, highlight the latent need to implement Integrity Programs and effective corporate governance practices. Compliance and the search for a culture of governance emerge as a reality of no return in Brazil and must be consolidated in all spheres of government. In addition to administrative and criminal aspects, corruption affects business relationships, making it necessary to draw up robust contracts for greater security and immediate punishment. To carry out the research, the deductive method was used, based on bibliographical research.

Author Biographies

Emerson Ademir Borges de Oliveira, Universidade de Marília

Pós-Doutorado em Democracia e Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra. Doutor e Mestre em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo. Coordenador-Adjunto do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito e Professor Titular da Universidade de Marília. Advogado e parecerista.

Carollyne Bueno Molina, Universidade de Marília

Mestranda em Direito pelo PPGD UNIMAR - Universidade de Marília e pesquisadora CAPES. Especialista em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (FGV/RJ). Membro da Comissão de Direito Empresarial da Ordem dos Advogados do Brasil, OAB subseção de Marília/SP. Integrante do Grupo de Trabalho sobre Planejamento Sucessório e Holdings, no âmbito do Observatório de Inovação da Advocacia e de Novos Mercados de São Paulo (OAB/SP). Advogada.

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Published

2024-08-01

How to Cite

Borges de Oliveira, E. A., & Bueno Molina, C. (2024). CORPORATE GOVERNANCE FROM THE PERSPECTIVE OF THE CORPORATE ANTI-CORRUPTION LAW (LAW NO. 12,846/2013). Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo Review, 30(1). Retrieved from https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/1193

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Vol. 30 No. 1 (2024): REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

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