POSSIBILIDADES DA LICENÇA PARENTAL PARA PAIS ADOTIVOS EM UNIÕES HOMOAFETIVAS

Abstract

O presente artigo objetiva ponderar a praticabilidade do enquadramento dos pais adotivos em casamentos ou uniões estáveis homoafetivas na concessão de licenças parentais, a partir da atividade judiciária e administrativa, com base nas leis trabalhistas em vigor, pretendendo, assim, entender quais as possibilidades e entraves da legislação brasileira para a concretização desse direito. A metodologia utilizada é desenvolvida a partir de uma pesquisa exploratória, bem como análise de conteúdo, considerando a necessidade de revelar as entrelinhas e verificar eventuais (in)compatibilidades e (des)conformidades constitucionais, veladas nas formas que revestem a atividade interpretativa dos órgãos do Poder Judiciário, à luz da sociologia reflexiva. Utiliza-se, para isso, da análise da legislação nacional e internacional de proteção dos direitos civis e trabalhistas homoafetivos, de jurisprudências ligadas a uma visão mais atualizada do Direito das Famílias e de breve pesquisa comparativa do direito nacional ao enfrentamento do tema em outros países, tudo isto ligado à opinião de juristas sobre a possibilidade de ressignificação das licenças-maternidade e paternidade com ou sem atualização legislativa. Conclui que não pode haver distinção entre as licenças parentais para pais biológicos e adotivos, o que, combinado com decisões mais recentes de tribunais brasileiros, confirma que também não pode haver distinção na concessão de licença parental em razão da forma de organização familiar, não havendo vedação legal para que o direito de licença se estenda para casais homoparentais.