POSSIBILITIES OF THE PARENTAL LEAVE TO ADOPTIVE PARENTS IN SAME-SEX UNIONS
Keywords:
Human rights, Family concept, Homoaffective unions, Homoparental family, Adoption leaveAbstract
This article aims to consider the feasibility of adopting parents in marriages or stable same-sex unions when granting parental leave, from the judicial and administrative activity, based on the current labor laws, aiming, therefore, to understand the possibilities and obstacles of Brazilian legislation for the concretization of this right. The methodology used is developed from exploratory research, as well as content analysis, considering the need to reveal the lines and check eventual constitutional (in)compatibilities and (un)conformities, veiled in the forms that cover the interpretative activity of the Judiciary organs, in the light of reflexive sociology. For this purpose, it uses the analysis of national and international legislation for the protection of homoaffective civil and labor rights, jurisprudence linked to a more up-to-date view of Family Law and a brief comparative survey of national law to face the issue in other countries, all of this linked to the opinion of jurists on the possibility of re-signifying maternity and paternity leave with or without legislative update. It concludes that there can be no distinction between parental leave for biological and adoptive parents, which, combined with more recent decisions of the Brazilian courts, confirms that there can also be no distinction in the grant of parental leave due to the form of family organization, with no legal prohibition for the right to parental leave to be extended to same-sex couples.
References
BACHRACH, Peter; BARATZ, Morton. Duas faces do poder. Tradução de Gustavo Biscaia de Lacerda. Revista de Sociologia e Política, Curitiba, v. 19, n. 40, p. 149-157, out. 2011. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0104-44782011000300011&lng=en&nrm=iso. Acesso em: 30 abr. 2020.
BARROSO, Luís Roberto. Diferentes, mas iguais: o reconhecimento jurídico das relações homoafetivas no Brasil. Revista Brasileira de Direito Constitucional, [S.l], n. 17, jan./jun. 2011. Disponível em: http://www.esdc.com.br/RBDC/RBDC-17/RBDC-17-105-Artigo_Luis_Roberto_Barroso_(Diferentes_mas_iguais_o_reconhecimento_juridico_das_relacoes_homoafetivas_no_Brasil).pdf. Acesso em: 13 mar. 2020.
BOURDIEU, Pierre. A dominação masculina: a condição feminina e a violência simbólica. Tradução de Maria Helena Kühner. Rio de Janeiro: BestBolso, 2014.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Secretaria de Documentação do Supremo Tribunal Federal, 2019.
______. Consolidação das leis do trabalho – CLT e normas correlatas. Brasília: Coordenação de Edições Técnicas do Senado Federal, 2017.
______. Estatuto da criança e do adolescente. Brasília: Coordenação de Edições Técnicas do Senado Federal, 2017.
______. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 anotada. 3 ed. Brasília: MP, 2017. 4 v.
______. Poder Judiciário. Tribunal Regional Federal da 2. Região (8. Turma Especializada). Apelação/Reexame Necessário 2012.51.01.009306-0. Relatora: Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima. Rio de Janeiro, 03 jul. 2013. Disponível em: https://www10.trf2.jus.br/consultas/?q=&site=v2_jurisprudencia&client=v2_index&proxystylesheet=v2_index&filter=0&getfields=*&lr=lang_pt&oe=UTF-8&ie=UTF-8&output=xml_no_dtd&requiredfields=%28%28NumProcessoPublico%3A00093060420124025101%29%7C%28numero_cnj_judici%3A00093060420124025101%29%7C%28NumProcesso%3A00093060420124025101%29%29&sort=date%3AD%3AS%3Ad1&adv=1&base=JP-TRF&entsp=a&wc=200&wc_mc=0&ud=1. Acesso em: 27 abr. 2020.
______. Presidência da República. Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009. Brasília: Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos, 2009. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12010.htm#art2. Acesso em: 26 jun. 2020.
______. Superior Tribunal de Justiça (3. Turma). Recurso Especial 1540814/PR. Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Revista Eletrônica da Jurisprudência, Brasília, 25 ago. 2015. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=201102747631&dt_publicacao=25/08/2015. Acesso em: 28 abr. 2020.
______. Superior Tribunal de Justiça (4. Turma). Recurso Especial 889.852/RS. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Revista Eletrônica da Jurisprudência, Brasília, 10 ago. 2010. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=200602091374&dt_publicacao=10/08/2010. Acesso em: 28 abr. 2020.
______. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 26/DF. Relator: Min. Celso de Mello. Brasília, 13 jun. 2019. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/downloadTexto.asp?id=4848010&ext=RTF. Acesso em: 16 mar. 2020.
______. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 132/RJ. Relator: Min. Ayres Britto. Brasília, 05 maio 2011. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=628633. Acesso em: 05 mar. 2020.
______. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 778.889/PE. Relator: Min. Roberto Barroso. Brasília, 10 mar. 2016. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=309917262&ext=.pdf. Acesso em: 27 abr. 2020.
______. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 846.102/PR. Relatora: Min. Cármen Lúcia. Brasília, 05 mar. 2015. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/stf-reconhece-adocao-restricao-idade.pdf. Acesso em: 28 abr. 2020.
______. Supremo Tribunal Federal. Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 1.211.446/SP. Relator: Min. Luiz Fux. Brasília, 07 nov. 2019. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15341717987&ext=.pdf. Acesso em: 27 abr. 2020.
CANOTILHO, Joaquim José Gomes; MOREIRA, Vital. Constituição da República Portuguesa anotada. 4. ed. rev. Coimbra: Coimbra Editora, 2007.
CNJ. Resolução nº 175 de 14 de maio de 2013. Diário da Justiça Eletrônico/CNJ, Brasília, n. 89, 15 maio 2013, p. 2. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/1754. Acesso em: 28 abr. 2020.
CORDEIRO, Carlos José. Do direito das famílias: introduzindo o tema da afetividade familiar. In: CORDEIRO, Carlos José; GOMES, Josiane (Orgs.). Temas contemporâneos de direito das famílias. São Paulo: Pillares, 2013. v. 1.
CORREIA, Larissa. Conciliação consegue que empregador custeie licença-maternidade de funcionária homossexual cuja mulher foi a mãe biológica. Site do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, Recife, 10 set. 2015. Disponível em: https://www.trt6.jus.br/portal/noticias/2015/09/10/conciliacao-consegue-que-empregador-custeie-licenca-maternidade-de-funcionaria. Acesso em: 29 abr. 2020.
DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 13. ed., rev., atual. e ampl. Salvador: Juspodivm, 2020.
DIAS, Maria Berenice; REINHEIMER, Thiele Lopes. Homoparentalidade: uma realidade. In: CORDEIRO, Carlos José; GOMES, Josiane (Orgs.). Temas contemporâneos de direito das famílias. São Paulo: Pillares, 2013. v. 1. p. 45-66.
DWORKIN, Ronald. A virtude soberana: a teoria e a prática da igualdade. Tradução de Jussara Simões e Revisão Técnica e da Tradução de Cícero Araújo e Luiz Moreira. 2. ed. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2011.
GORIN, Michelle Christof et al. O estatuto contemporâneo da parentalidade. Rev. SPAGESP, Ribeirão Preto, v. 16, n. 2, p. 3-15, 2015. Disponível em: http://pepsic.bvsalud.org/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1677-29702015000200002&lng=pt&nrm=iso. Acesso em: 29 abr. 2020.
KAMERMAN, Sheila B. Políticas de licença maternidade, licença paternidade e licença parental: impactos potenciais sobre a criança e sua família. Tradução: B&C Revisão de Textos. Montréal, mar. 2012. Disponível em: http://www.enciclopedia-crianca.com/licenca-parental/segundo-especialistas/politicas-de-licenca-maternidade-licenca-paternidade-e. Acesso em: 29 abr. 2020.
MAIA, Maurilio Casas. O Princípio da afetividade e seus impactos no direito das famílias - e um pouco mais: uma breve incursão na tutela do afeto familiar na área penal. In: CORDEIRO, Carlos José; GOMES, Josiane (Orgs.). Temas contemporâneos de direito das famílias. São Paulo: Pillares, 2018. v. 3.
MAILFERT, Martha. Homosexualité et parentalité. Socio-anthropologie, [S.l.], n. 11, nov. 2003. Disponível em: https://journals.openedition.org/socio-anthropologie/140. Acesso em: 30 abr. 2020.
MATO GROSSO DO SUL. Poder Judiciário. Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Três Lagoas. Autos 0802471-19.2019.8.12.0021. Impetrante: Marlucio Moura Policiano da Silva. Impetrado: Município de Três Lagoas. Três Lagoas, 27 maio 2019. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/arquivos/2019/6/art20190606-13.pdf. Acesso em: 28 abr. 2020.
MENDOS, Lucas Ramón. State-sponsored homophobia 2019. Genebra: ILGA, 2019. Disponível em: https://ilga.org/downloads/ILGA_State_Sponsored_Homophobia_2019.pdf. Acesso em: 25 mar. 2020.
OAB. Conselho Federal. Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero. Brasília: Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero, 2017. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7302364&disposition=inline. Acesso em: 29 abr. 2020.
ONU. Comitê dos Direitos Econômicos Sociais e Culturais. General comment no. 18: the right to work (art. 6 of the covenant). E/C.12/GC/18, 6 fev. 2006. Disponível em: https://www.refworld.org/docid/4415453b4.html. Acesso em: 28 abr. 2020.
______. Conselho de Direitos Humanos. Discrimination and violence against individuals based on their sexual orientation and gender identity. A/HRC/29/23, 4 maio 2015. Disponível em: https://undocs.org/Home/Mobile?FinalSymbol=A%2FHRC%2F29%2F23&Language=E&DeviceType=Mobile. Acesso em: 14 mar. 2020.
______. Nascidos livres e iguais: orientação sexual e identidade de gênero no regime internacional de direitos humanos. Tradução da UNAIDS Brasil. Brasília: [s.n.], 2013. Disponível em: https://www.ohchr.org/Documents/Publications/BornFreeAndEqualLowRes_Portuguese.pdf. Acesso em: 14 mar. 2020.
PIEDRAHITA, Laura Juliana Chaparro; MUNOZ, Yudy Marcela Guzman. Adopción homoparental: estudio de derecho comparado a partir de las perspectivas de los países latinoamericanos que la han aprobado. Revista CES Derecho, Medellín, v. 8, n. 2, p. 267-297, dez. 2017. Disponível em: http://www.scielo.org.co/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2145-77192017000200005&lng=en&nrm=iso. Acesso em: 29 abr. 2020.
PICKEN, Natalie; JANTA, Barbara. Leave policies and practice for non-traditional families. Luxemburgo: Serviço das Publicações da União Europeia, 2019.
RIOS, Roger Raupp. Notas para o desenvolvimento de um direito democrático da sexualidade. In: RIOS, Roger Raupp (Org.). Em defesa dos direitos sexuais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007. p. 13-38.
TUPINAMBÁ, Carolina. Danos extrapatrimoniais decorrentes das relações de trabalho. São Paulo: LTr, 2018.
VAREJÃO, Joanna. Possibilidade de concessão de licença-maternidade à mãe não gestante de criança nascida em família homoafetiva. Revista Bonijuris, Curitiba, ano 29, n. 639, fev. 2017.
ZORNIG, Silvia Maria Abu-Jamra. Tornar-se pai, tornar-se mãe: o processo de construção da parentalidade. Tempo psicanal., Rio de Janeiro, v. 42, n. 2, jun. 2010. Disponível em: http://pepsic.bvsalud.org/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0101-48382010000200010&lng=pt&nrm=iso. Acesso em: 29 abr. 2020.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS
Pelo presente instrumento jurídico particular, na condição legal de autor(a) e detentor(a) dos direitos autorais sobre a obra ora apresentada para avaliação, transfiro integralmente, pelo presente Termo de Cessão de Direitos Autorais, à Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo – Autarquia Municipal, sediada na Rua Java, 425, Jardim do Mar, São Bernardo do Campo, SP, CEP 09050-450, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o número 59.108.100/0001-89, os direitos de edição, publicação, ditribuição, reprodução em qualquer formato (impresso, digital ou qualquer outra plataforma) e forma de comercialização, bem como todos os elementos que possam conter, patrimoniais ou não, referentes à esta obra, com fundamento nos artigos 28 a 33 da Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais), para a finalidade específica de publicação na Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e Repositório Eletrônico, podendo ser o artigo livremente consultado e reproduzido.
Fico ciente, ainda, que tal transferência se dá por prazo de forma definitiva e irretratável.
Estou ciente de que o envio da obra implica na concordância total com o acima exposto.
