SERVIÇO PÚBLICO
Resumen
O Dr. José Alberto da Costa Villar, ilustre advogado da Região de Campinas, Estado de São Paulo, em faxs de 12 de abril e 25 de maio, informa que sua cliente, a TRANSCOPA - Transporte Coletivo de Paulínia Ltda., mediante operações legais e anuência do Munícipio de Paulínia, tornou-se concessionária do serviço de transporte coletivo de responsabilidade desse Município, sucedendo a Auto Viação Progresso de Paulínia Ltda. que, por sua vez, sucedera a Extra - Expresso Translado Ltda., na prestação desse serviço público municipal. Assim, continua esse douto advogado, a TRANSCOPA - Transporte Coletivo de Paulínia Ltda. passou, como concessionária e até o termo da concessão, a prestar o serviço de transporte coletivo no Município de Paulínia e daí por diante continuou a execução desse serviço na qualidade de permissionária.
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TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS
Pelo presente instrumento jurídico particular, na condição legal de autor(a) e detentor(a) dos direitos autorais sobre a obra ora apresentada para avaliação, transfiro integralmente, pelo presente Termo de Cessão de Direitos Autorais, à Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo – Autarquia Municipal, sediada na Rua Java, 425, Jardim do Mar, São Bernardo do Campo, SP, CEP 09050-450, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o número 59.108.100/0001-89, os direitos de edição, publicação, ditribuição, reprodução em qualquer formato (impresso, digital ou qualquer outra plataforma) e forma de comercialização, bem como todos os elementos que possam conter, patrimoniais ou não, referentes à esta obra, com fundamento nos artigos 28 a 33 da Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais), para a finalidade específica de publicação na Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e Repositório Eletrônico, podendo ser o artigo livremente consultado e reproduzido.
Fico ciente, ainda, que tal transferência se dá por prazo de forma definitiva e irretratável.
Estou ciente de que o envio da obra implica na concordância total com o acima exposto.