RENOVAÇÃO DO REGISTRO DE ARMAS DE FOGO

Autores/as

  • Adilson Abreu Dallari Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Palabras clave:

ARMAS DE FOGO

Resumen

O Ministério da Justiça publicou, nos principais jornais do país, anúncio de meia página concitando os cidadãos detentores de armas de fogo legalmente adquiridas e devidamente registradas (nos termos da legislação vigente na época da aquisição) a renovar ou refazer o registro dessas mesmas armas, sob pena de, por omissão, enquadrar-se no crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826, de 22/12/03, punível com a pena de detenção, de um a três anos, e multa.

Biografía del autor/a

Adilson Abreu Dallari, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1974), especialização em Direito pela Universidade de São Paulo (1982) e doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1978). Atualmente é professor titular da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público. Atuando principalmente nos seguintes temas: FINS URBANÍSTICOS, DESAPROPRIAÇÕES.


Citas

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YOSHIDA, Consuelo Yatsuda Moromizato. Tutela dos interesses difusos e coletivos, Editora Juarez de Oliveira, 2006.

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Publicado

2015-08-04

Cómo citar

Dallari, A. A. (2015). RENOVAÇÃO DO REGISTRO DE ARMAS DE FOGO. Revista Da Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo, 13. Recuperado a partir de https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/215

Número

Vol. 13 (2007)

Sección

Artigos

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