A RECENTE REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OPERADA PELA LEI 11.382/06 E A OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM MATÉRIA FISCAL
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REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILResumen
O processo tributário vem, ao longo dos anos, ganhando importância, não sendo poucos os autores que se têm dedicado especificamente a este sub-ramo.
Apesar disso, o legislador não cuidou de unificar as regras que tratam especificamente do processo tributário. Todavia, é de se reconhecer que tamanha é a importância do estudo do processo tributário, tendo em vista as suas diversas peculiaridades, que, em muitos países há um Código de Processo Tributário. No Brasil também há anteprojetos nesse sentido e discussões acadêmicas em torno do assunto.
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