Breve estudo sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal, da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Tribunal Europeu de Direitos Humanos em matéria previdenciária e trabalhista
Keywords:
Constitutional Law, Brazilian Supreme Court, social securityAbstract
This study is about the decisions of the Interamerican Court of Human Rights, the European Court of Human Rights and the Brazilian Supreme Court regarding the effectiveness of social rights, regarding particularly labor law and social security.
References
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Fico ciente, ainda, que tal transferência se dá por prazo de forma definitiva e irretratável.
Estou ciente de que o envio da obra implica na concordância total com o acima exposto.