CRÍTICA A APLICAÇÃO DA LEI 11.340 DE 2006: UM ESTUDO SOBRE A EFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA SOBRE O PRISMA DA PESQUISA ELABORADA PELO INSTITUTO DE POLÍTICAS ECONÔMICAS APLICADAS

Abstract

O Instituto de Políticas Econômicas Aplicadas (IPEA) publicou, este ano, um estudo, sobre a eficácia ou não da Lei Maria da Penha, através de estatísticas sobre os casos de femicídios (quando uma mulher é assassinada em decorrência da violência de gênero, ou seja, pelo simples fato de ser mulher) ocorridos no Brasil e, consequentemente em seus Estados-Membros, por meio se uma sequência temporal desde 2001 até 2011, antes e depois da promulgação da Lei n°11.304/2006 (Lei Maria da Penha). As estatísticas demonstraram que os casos de femicídio não diminuíram após a promulgação da Lei Maria da Penha, portanto, lhe falta efetivação plena. Conclui-se que a falha está na falta de prevenção da violência de gênero, prevenção esta que deveria ocorrer por medias publicas socioeducativas, com o fim de modificar a acultura patriarcal. Tais medidas têm sua diretriz estabelecida no artigo 8°, incisos V, VIII e IX da Lei n°11.340/2006, mas não foram instituídas nas escolas, conforme pesquisado. Ressalta-se que não é interesse deste artigo esgotar o assunto, bem como adentrar-se no aspecto histórico da violência de gênero.