MULTA PENAL COMPETÊNCIA PARA A SUA COBRANÇA

Authors

  • Mônica Tonetto Fernandez Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Abstract

Após a edição da Lei Federal nº 9.268/96, a qual alterou a redação do artigo 51 do Código Penal, muito se falou acerca da competência para a cobrança da multa penal. Seria do Ministério Público ou da Fazenda Estadual? O juízo competente seria o da Execução Criminal ou a Vara da Fazenda Pública?

Author Biography

Mônica Tonetto Fernandez, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Procuradora do Estado. Classificada na Procuradoria Fiscal-PF-11. Especialista em Direito Processual Civil pela PUC.

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Published

2015-09-01

How to Cite

Fernandez, M. T. (2015). MULTA PENAL COMPETÊNCIA PARA A SUA COBRANÇA. Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo Review, 5. Retrieved from https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/616

Issue

Vol. 5 (1999)

Section

Artigos

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TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS

 

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Fico ciente, ainda, que tal transferência se dá por prazo de forma definitiva e irretratável.

Estou ciente de que o envio da obra implica na concordância total com o acima exposto.