DOLO OU CULPA. NÃO CARACTERIZADOS. AFASTADA A RESPONSABILIDADE CIVIL, ADMINISTRATIVA OU CRIMINAL DO SERVIDOR PÚBLICO.

Authors

  • Sérgio de Andréa Ferreira Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Abstract

Consulta-nos a URANOS - Fundação de Seguridade Social sobre a questão consistente na cobrança, por parte de sua Patrocinadora, a Comissão Nacional de Energia Nuclear, de reembolso de valores correspondentes à remuneração, por aquela autarquia paga, de servidores efetivos seus, designados para o exercício de cargos na Diretoria da entidade fundacional.

Author Biography

Sérgio de Andréa Ferreira, Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Possui doutorado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (1963). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público.


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Published

2015-08-26

How to Cite

Ferreira, S. de A. (2015). DOLO OU CULPA. NÃO CARACTERIZADOS. AFASTADA A RESPONSABILIDADE CIVIL, ADMINISTRATIVA OU CRIMINAL DO SERVIDOR PÚBLICO. Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo Review, 9. Retrieved from https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/472

Issue

Vol. 9 (2003)

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TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS

 

Pelo presente instrumento jurídico particular, na condição legal de autor(a) e detentor(a) dos direitos autorais sobre a obra ora apresentada para avaliação, transfiro integralmente, pelo presente Termo de Cessão de Direitos Autorais, à Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo – Autarquia Municipal, sediada na Rua Java, 425, Jardim do Mar, São Bernardo do Campo, SP, CEP 09050-450, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o número 59.108.100/0001-89, os direitos de edição, publicação, ditribuição, reprodução em qualquer formato (impresso, digital ou qualquer outra plataforma) e forma de comercialização, bem como todos os elementos que possam conter, patrimoniais ou não, referentes à esta obra, com fundamento nos artigos 28 a 33 da Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais), para a finalidade específica de publicação na Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e Repositório Eletrônico, podendo ser o artigo livremente consultado e reproduzido.
Fico ciente, ainda, que tal transferência se dá por prazo de forma definitiva e irretratável.

Estou ciente de que o envio da obra implica na concordância total com o acima exposto.