A LEI N.11.106, DE 28.03.2005, E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE

Authors

  • Salvador José Barbosa Júnior Universidade de Taubaté
  • Sandro Marcelo Paris Franzoi Escola Paulista de Magistratura

Keywords:

PRINCÍPIO DA IGUALDADE

Abstract

A Lei n. 11.106, de 28 de março de 2005, que alterou diversas normas do Código Penal, abolindo inclusive o crime de adultério de nosso ordenamento jurídico, revogou a causa de aumento prevista no inciso III do artigo 226 do Código Penal, o qual previa a exasperação da pena aplicada em uma quarta parte quando o autor de delito classificado como crime contra os costumes fosse casado ao tempo do fato.

Author Biographies

Salvador José Barbosa Júnior, Universidade de Taubaté

É Procurador do Estado de São Paulo e atua na área do Contencioso Judicial Geral, especialmente na região do Vale do Ribeira. Tem experiência na área criminal, por ter atuado na Procuradoria de Assistência Judiciária na Comarca de São Bernardo do Campo - SP. Bacharelado em Direito pela Universidade de Taubaté, tem pós-graduação em Direito Penal pela Escola Paulista da Magistratura e especialização em Direito Processual Constitucional pela Universidade Católica de Santos. Foi Diretor Presidente de Subseção da OAB/SP. Tem artigos científicos publicados na área de Direito Penal e Direito Público. Professor de Direito Público e Direito Penal na Unisepe (União das Instituições de Serviços de Ensino e Pesquisa LTDA) desde 06 de fevereiro de 2013.

Sandro Marcelo Paris Franzoi, Escola Paulista de Magistratura

Procurador do Estado de São Paulo, em exercício na Procuradoria da Assistência Judiciária Criminal de São Bernardo do Campo (SP), e pós-graduando em Direito Penal pela Escola Paulista de Magistratura.

References

ALMEIDA FERRO, Ana Luiza. Escusas Absolutórias no Direito Penal. Doutrina e Juisprudência. Ed. Del Rey, Minas Gerais, 2003.

HUNGRIA. NELSON. Comentários ao Código Penal. Ed. Forense, 5'. ed. Rio de Janeiro, 1983.

SILVA FRANCO. Alberto et alii. Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial. Ed. RT, 7. ed. São Paulo, 2001.

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Published

2015-08-25

How to Cite

Barbosa Júnior, S. J., & Franzoi, S. M. P. (2015). A LEI N.11.106, DE 28.03.2005, E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE. Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo Review, 12. Retrieved from https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/321

Issue

Vol. 12 (2006)

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Fico ciente, ainda, que tal transferência se dá por prazo de forma definitiva e irretratável.

Estou ciente de que o envio da obra implica na concordância total com o acima exposto.