FROM OVER-INDEBTEDNESS TO INSOLVENCY
THE LAW N. 14,181/2021 AND THE DEVELOPMENT OF A RECOVERY AND A BANKRUPTCY LEGAL FRAMEWORK
Keywords:
over-indebtedness, civil insolvency, financial recovery, bankruptcyAbstract
The Law No. 14,181/2021 is a milestone in tackling over-indebtedness in Brazil by introducing a renegotiation procedure for consumer debts. The progress reveals, however, that there are still several other debts owed by individuals that are not covered by a specific collective bargaining mechanism other than civil insolvency. The legal framework aimed at legal entities appears to be more comprehensive and socially appropriate, by prioritizing the social role of the company and prioritizing economic reintegration. This article seeks to analyze the current Brazilian legal system collectively treats civil debts for answering whether there already exists a natural persons recovery and bankruptcy microsystem.
References
BASTOS, Fabrício Rocha, “Do Microssistema da Tutela Coletiva e a Sua Interação com o CPC/2015”; in: Revista do Ministério Público do Rio de Janeiro nº 68, abr./jun. 2018, pp. 57-132.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. 4ª T. REsp n. 1.699.528/MG. Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10/4/2018.
COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas - Lei n. 11.101, de 9-2-2005; São Paulo/SP: Saraiva, 3ª Ed.
ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. US Code. Disponível em: <https://uscode.house.gov/browse/prelim@title11&edition=prelim>. Acesso em 23 abril 2024.
FRANÇA. Code de la consommation: version consolidée au 23 avril 2024. Disponível em: <https://goo.gl/UjQ0Vk>. Acesso em 23 abril 2024.
IRTI, Natalino. L’età della decodificazione. Milão: Giuffrè, 3ª edição, 1989.
LIMA, Clarissa Costa de. O tratamento do superendividamento e o direito de recomeçar dos consumidores. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 83.
THEODORO JUNIOR, Humberto. A insolvência civil: execução por quantia certa contra devedor insolvente. 4ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2003.
UBALDO, Edson Nelson. Insolvência civil: questões controvertidas no processo de quebra voluntária. Florianópolis/SC: Editora Letras Contemporâneas, 2004.
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