Tutelas cautelares e de urgência na arbitragem: Os limites de atuação do juízo arbitral
Palavras-chave:
Arbitragem, Medidas cautelares, Tutela de urgência, Princípio da cooperação, Carta arbitralResumo
O presente artigo tem o objetivo de estudar como a nova Lei de Arbitragem, seguida do novo Código de Processo Civil irão influenciar no processamento e operacionalização das medidas cautelares e de urgência no âmbito do juízo arbitral. O NCPC trouxe a previsão da cooperação entre o árbitro e o juiz estatal, através da carta arbitral, por meio do qual o juiz toma ciência para a prática de determinado ato coercitivo solicitado pelo árbitro em razão da ausência de poder de império deste. Sendo assim, buscará se compreender quais os limites ao poder de jurisdição do árbitro para o cumprimento de determinada ordem liminar durante o procedimento arbitral ou ainda para a concessão de medidas cautelares antes de instaurada a arbitragem.
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