O CONTRABANDO LEGISLATIVO E A MODULAÇÃO DE EFEITOS NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.127

  • Vinicius Marinho Minhoto Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUC/SP,
Palavras-chave: Contrabando Legislativo, Emenda jabuti, cauda legislativa, processo legislativo e modulação de efeitos.

Resumo

O acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.127 condenou a prática das "caudas legislativas" ou emendas jabutis que são os atos de inserir emendas que não tenham pertinência temática com o projeto de medida provisória proposto pelo Presidente da República.

Trata-se de prática dotada de vícios graves de inconstitucionalidade, o que foi declarado pelo STF, no entanto, a decisão foi modulada e não afetou as medidas provisórias manchadas dessa ilegalidade. Sendo assim, o artigo discute quais os efeitos do contrabando legislativo e as interações institucionais Brasileiras sobre o tema.

Com a prática corriqueira do contrabando legislativo os requisitos da relevância e urgência são, de certa maneira, burlados, pois há a inserção de matérias que não são relevantes e nem urgentes e que deveriam ser discutidas pelo processo legislativo comum. Outrossim, o costume inconstitucional das "caudas legislativas" ofende o regime democrático de direito, devido processo legislativo e a separação de poderes.

Diante de todas essas características, o presente artigo pretende discutir todas as implicações que envolveram a decisão do Supremo Tribunal Federal que emitiu um acórdão, a princípio, carecedor de eficácia.

Biografia do Autor

Vinicius Marinho Minhoto, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUC/SP,

Procurador do município de Taboão da Serra, pós-graduado em Direito Constitucional pelo EDB/SP e Pós-graduando em Direito Administrativo pela PUC/SP.

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Publicado
2019-12-13