O PROCESSO CIVIL E COLETIVO, O PROCESSO CIVIL INDIVIDUAL E O CONSUMIDOR
Palavras-chave:
Código do ConsumidorResumo
O Código do Consumidor (Lei 8.078/90) surgiu para, definitivamente, completar o acervo das ações coletivas e, principalmente para, junto com a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), formar um subsistema de processo civil, qual seja, o processo civil coletivo. Os tempos atuais, marcados pela produção em massa, consumo em massa e, conseqüente, massificação de ameaças e danos aos interesses e direitos dos cidadãos-consumidores, exigiam uma legislação que facilitasse, por uma coletividade de pessoas, o acesso à justiça.
A Constituição Federal de 1988 retratou estas necessidades quando, reportando-se ao consumidor, estabeleceu-o como Direito Fundamental e, ainda, previu a tutela dos direitos difusos e coletivos,
Assim, embora o processo civil individual possa ser usado subsidiariamente ao sistema da jurisdição coletiva, afigura-se clara a necessidade de um sistema próprio, que atenda aos contornos específicos dos interesses coletivos.
Theses necessities were observed when the 1988 Federal Constitution, reporting to the consumer, established as the Fundamental Right and, still foresaw the guadianship over collective and diffused rights.
Nevertheless, although the individual civil procedure may be used subsidiaryly to the collective jurisdiction system, it is clear the necessity of an own system able to attend the specific profile of collective interests.
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