TARIFA DE CONFECÇÃO DE CADASTRO: O PODER REGULAMENTAR DO BANCO CENTRAL E DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL SOBRE AS TARIFAS BANCÁRIAS DIANTE DO DIREITO DO CONSUMIDOR
Resumo
Este artigo tem como objetivo analisar a tarifa de confecção de cadastro cobrada pelas instituições financeiras nos contratos de financiamento e autorizada pela Resolução 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional sob a perspectiva do Direito do Consumidor, a partir de um estudo acerca do poder regulamentar do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional sobre as tarifas bancárias, em especial, a Tarifa de Confecção de Cadastro, diante do conflito existente entre o posicionamento da Fundação Procon/SP fundamentado pelo Código de Defesa do Consumidor e as resoluções editadas pelo Banco Central e pelo Conselho Monetário Nacional.
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