A ARBITRAGEM NO DIREITO PÚBLICO

  • Matheus Sandrini Fernandes Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
  • João Sérgio dos Reis
  • Natália Pereira De Moraes
  • Raisa Vitória Tavares Silva
  • Rosângela Oliveira Guedes
  • Vitória Nascimento Silva
Palavras-chave: Arbitragem. Administração Pública. Método alternativo e eficaz.

Resumo

Estudo sobre as questões controversas da eleição da arbitragem como meio de resolução de conflitos envolvendo entes públicos em algum dos polos. Análise das teses afirmativas e negatórias a partir do panorama econômico nacional e mundial com a Administração Pública no campo dos negócios. Arbitrabilidade subjetiva e objetiva. Exigência de lei autorizadora para os entes públicos. (In) Disponibilidade do interesse público.

Publicado
2017-12-15
Seção
Artigos