FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, PROGRESSIVIDADE E A CONSTITUCIONALIDADE DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ADOTADAS PELA LEI 9393/1996
Parole chiave:
Função social da propriedade, Princípio do não confisco, Progressividade, Imposto territorial ruralAbstract
O imposto territorial rural, com o advento da Emenda Constitucional 42 de 2003, passou a ter um forte caráter extrafiscal, buscando não apenas arrecadar montantes para os cofres da União, mas também efetivar a função social da propriedade com base na progressividade das alíquotas conforme grau de não utilização da propriedade. Como a Carta Política não previu de que forma seria a progressividade, o legislador infraconstitucional elaborou a Lei 9393/1996 para tentar realizar tal tarefa. Desta forma, o presente trabalho procurou analisar se tais alíquotas, em especial as duas maiores de 12% e 20%, efetivariam a função social da propriedade e a progressividade ou se configurariam tributo de caráter confiscatório. Para tanto, o presente estudo valeu-se de uma análise bibliográfica e, por meio do método hipotético-dedutivo, para procurar compreender se tais alíquotas estariam em consonância com a Constituição Federal.
Riferimenti bibliografici
ANDERSON, Rogério Oliveira. O cumprimento da função extrafiscal do imposto territorial rural na região centro-oeste. 2010. Dissertação apresentada para obter título de mestre em Direito Agrário. Universidade Federal de Goiás, Goiás.
ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. 6ª edição. São Paulo: Malheiros, 2008.
BECHO, Renato Lopes. Filosofia do direito tributário. São Paulo: Saraiva: 2009.
BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 15ªedição. São Paulo: Malheiros, 2004.
BRASIL, Código tributário nacional (Lei 5172/1966). Brasília, DF: Senado Federal, São Paulo: Saraiva, 2015.
______. Constituição da república federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, São Paulo: Saraiva, 2015.
______. Lei 9393/1996. Brasília, DF: Senado Federal, São Paulo: Saraiva, 2015.
CARRAZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 19ª edição. São Paulo: Malheiros. 2003.
CARVALHO, Aurora Tomazini de. Curso de teoria geral do direito. 3ª edição. São Paulo: Noeses. 2013.
CARVALHO, Paulo de Barros .Direito tributário: linguagem e método. 5ª edição. São Paulo: Noeses. 2013.
COMPARATO, Fábio Konder. Função social da propriedade dos bens de produção. In: Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro.Número63, 1986, p. 71-79.
GASPAR, Thais. O estabelecimento empresarial virtual e o sujeito ativo da relação jurídico tributária do imposto sobre circulação de mercadorias (ICMS) nas operações realizadas na internet.2011. Monografia apresentada para obter título de especialista em Direito Tributário. Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, São Paulo.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 6ª edição, 5º volume. São Paulo: Saraiva, 2011.
MACEDO, Paulo César Machado de. O IPTU progressivo e sua alíquota. São Paulo: Scortecci, 2006.
MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário.19. ed. São Paulo: Malheiros, 2001.
NAKAGAKI, Ruti Kazumi. Princípio do Não Confisco no Direito Tributário. 2010. 200 páginas. Dissertação apresentada para obter título de mestre em Direito Tributário. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo.
NEVES, Luís Fernando de Souza. Apontamentos sobre o ITR e sua progressividade. In: Estudos Analíticos em homenagem a Paulo de Barros Carvalho. Coordenação: Eurico Marcos Diniz de Santi. Rio de Janeiro, Forense, 2007.
OLIVEIRA, Erival da Silva. Prática constitucional. 5ª edição. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2012.
SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 4ª edição. São Paulo: Saraiva, 2012.
SANTOS, Nélida Cristina dos. A capacidade contributiva e os símbolos de riqueza. São Paulo: Lex, 2007.
SILVEIRA, Vladmir Oliveira da; ROCASOLANO, Maria Mendez. Os Direitos Humanos: conceitos, significados e funções. São Paulo: Saraiva, 2010.
VAILATTI, Diogo Basilio; OLIVEIRA, Guilherme Piccinin. Da necessidade de releitura do princípio da anterioridade eleitoral. In: Revista (Re)pensando Direito. 5º volume, 9º número, 2015, p. 203-216.
Downloads
Pubblicato
Come citare
Fascicolo
Sezione
Licenza
TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS
Pelo presente instrumento jurídico particular, na condição legal de autor(a) e detentor(a) dos direitos autorais sobre a obra ora apresentada para avaliação, transfiro integralmente, pelo presente Termo de Cessão de Direitos Autorais, à Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo – Autarquia Municipal, sediada na Rua Java, 425, Jardim do Mar, São Bernardo do Campo, SP, CEP 09050-450, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o número 59.108.100/0001-89, os direitos de edição, publicação, ditribuição, reprodução em qualquer formato (impresso, digital ou qualquer outra plataforma) e forma de comercialização, bem como todos os elementos que possam conter, patrimoniais ou não, referentes à esta obra, com fundamento nos artigos 28 a 33 da Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais), para a finalidade específica de publicação na Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e Repositório Eletrônico, podendo ser o artigo livremente consultado e reproduzido.
Fico ciente, ainda, que tal transferência se dá por prazo de forma definitiva e irretratável.
Estou ciente de que o envio da obra implica na concordância total com o acima exposto.
