FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) E PESSOAS IMUNES

Autori

  • Eduardo Domingos Bottalo Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

Abstract

A não-incidência do ICMS sobre a energia elétrica consumida pelos Municípios para prestação do serviço essencial de iluminação pública.

Biografia autore

Eduardo Domingos Bottalo, Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

Professor Titular de Direito Constitucional da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Professor do Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Juiz (Classe Jurista) do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

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Pubblicato

2015-09-08

Come citare

Bottalo, E. D. (2015). FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) E PESSOAS IMUNES. Revista Da Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo, 7. Recuperato da https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/744

Fascicolo

V. 7 (2001)

Sezione

Artigos

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