FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) E PESSOAS IMUNES

Autores/as

  • Eduardo Domingos Bottalo Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

Resumen

A não-incidência do ICMS sobre a energia elétrica consumida pelos Municípios para prestação do serviço essencial de iluminação pública.

Biografía del autor/a

Eduardo Domingos Bottalo, Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

Professor Titular de Direito Constitucional da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Professor do Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Juiz (Classe Jurista) do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

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Publicado

2015-09-08

Cómo citar

Bottalo, E. D. (2015). FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) E PESSOAS IMUNES. Revista Da Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo, 7. Recuperado a partir de https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/744

Número

Vol. 7 (2001)

Sección

Artigos

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