DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DIREITO INTERTEMPORAL

Autori

  • Hugo de Brito Machado UFC - Universidade Federal do Ceará

Abstract

Quando se estuda o controle de constitucionalidade das leis e outros atos normativos, uma das questões de maior relevo reside em saber quais os efeitos de uma decisão que declare a inconstitucionalidade dessas normas. Todos estão de acordo no que concerne à generalidade dos efeitos dessa decisão. Ela produz efeitos erga omnes. No que concerne, porém, aos efeitos dessa decisão no tempo, alguns esclarecimentos se fazem ainda necessários para superar o equívoco no qual incorrem doutrinadores os mais respeitáveis, que preconizam a produção, em qualquer caso, de efeitos retroativos, com fundamento na teoria das nulidades.

Biografia autore

Hugo de Brito Machado, UFC - Universidade Federal do Ceará

Juiz aposentado do TRF da 5ª Região Professor Titular de Direito Tributário da UFC Presidente do Instituto Cearense dos Estudos Tributários.

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Pubblicato

2015-08-28

Come citare

Machado, H. de B. (2015). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DIREITO INTERTEMPORAL. Revista Da Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo, 6(2). Recuperato da https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/546

Fascicolo

V. 6 N. 2 (2000)

Sezione

Artigos

Licenza

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Fico ciente, ainda, que tal transferência se dá por prazo de forma definitiva e irretratável.

Estou ciente de que o envio da obra implica na concordância total com o acima exposto.