DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DIREITO INTERTEMPORAL

Autores/as

  • Hugo de Brito Machado UFC - Universidade Federal do Ceará

Resumen

Quando se estuda o controle de constitucionalidade das leis e outros atos normativos, uma das questões de maior relevo reside em saber quais os efeitos de uma decisão que declare a inconstitucionalidade dessas normas. Todos estão de acordo no que concerne à generalidade dos efeitos dessa decisão. Ela produz efeitos erga omnes. No que concerne, porém, aos efeitos dessa decisão no tempo, alguns esclarecimentos se fazem ainda necessários para superar o equívoco no qual incorrem doutrinadores os mais respeitáveis, que preconizam a produção, em qualquer caso, de efeitos retroativos, com fundamento na teoria das nulidades.

Biografía del autor/a

Hugo de Brito Machado, UFC - Universidade Federal do Ceará

Juiz aposentado do TRF da 5ª Região Professor Titular de Direito Tributário da UFC Presidente do Instituto Cearense dos Estudos Tributários.

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Publicado

2015-08-28

Cómo citar

Machado, H. de B. (2015). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DIREITO INTERTEMPORAL. Revista Da Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo, 6(2). Recuperado a partir de https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/546

Número

Vol. 6 Núm. 2 (2000)

Sección

Artigos

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