A LIBERDADE CONTRATUAL NAS OPERAÇÕES ECONÔMICAS EM MERCADOS: A EXPERIÊNCIA BRASILEIRA NO CONTROLE EXTRAJUDICIAL DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
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liberdade contratualAbstract
O presente texto tem como objeto de investigação o reconhecimento da configuração hodierna da liberdade contratual e a partir daí evidenciar a importância de um mecanismo em alguma medida afastado da atenção da dogmática contemporânea.
Riferimenti bibliografici
ALVES, Vilson Rodrigues. Pontes de Miranda. In: RUFINO, Almir Gasquez; PENTEADO, Jaques de Camargo (org.). Grandes juristas brasileiros. São Paulo: Martins Fontes, 2003. pp. 257-298.
ALVIM, Arruda. Cláusulas abusivas e seu controle no direito brasileiro. Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, n° 20, pp. 25-70, outubro/ dezembro de 1996.
ANDRADE, Darcy Bessone de Oliveira. Do contrato - teoria geral. Rio de Janeiro. Forense, 1987
ANDRIETTA, Selma Árabe. A Constitucionalização do Código Civil e a Função Social do Contrato. In: Cadernos de Iniciação Científica - Ano 4 -104, São Bernardo do Campo: Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, 2007. pp. 143-150.
ASCENSÃO, José de Oliveira. Direito civil - teoria geral. 2. ed. Coimbra: Coimbra Ed., 2003. v. II.
AZEVEDO, Antonio Junqueira de. Caracterização jurídica da dignidade da pessoa humana. in Estudos e Pareceres de Direito Privado. São Paulo: Saraiva, 2004. pp. 3-24.
______. Negócio jurídico: existência, validade e eficácia. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2002.
AZZARITI, Gaetano et. al. Il dibattito sull'ordine giuridico del mercato. Roma: Laterza, 1999.
BARCELLONA, Pietro. Libertà contrattuale. Enciclopedia del diritto. Milano: Giuffrè, 1974, v. XXIV, pp. 487-494.
BETTI, Emilio. Autonomia privata. Novissimo Digesto Italiano. Torino: UTET, 1957, t. I, pp. 1559-1561.
______.Teoria geral do negócio juridico. Tradução de Fernando de Miranda. Coimbra: Coimbra Ed., 1969. t. I, pp. 86-242.
BIANCA, C. Massimo. Il contratto. Diritto civile. 2. ed. Milano: Giuffrè, 2000. t. III.
______. La tutela del promittente compratore nella contratazione immobiliare. Realtà sociale ed effettività della norma. Milano: Giuffrè, 2002. v. 2, t. I, pp. 427-435.
BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Rio de Janeiro: Campus, 1992.
BUSNELLI, Francesco D. Giustizia contrattuale. Roma e America. Diritto romano comune: Rivista di Diritto dell'Integrazione e Unificazione del Diritto in Europa e in America Latina. Modena: Mucchi, no 19-20, 2005, pp. 535-545.
COMPARATO, Fábio Konder. Sobre a legitimidade das Constituições. Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Coimbra, v. 80, pp. 185-230, 2004.
DIEZ-PICAZO, Luis. Fundamentos del derecho civil patrimonial. 5. ed. Madrid: Civitas, 1996. v. 1, pp. 115-137.
FERRAZ JR., Tercio Sampaio. Estudos de Filosofia do Direito - reflexões sobre o Poder, a Liberdade, a Justiça e o Direito. 2a edição. São Paulo: Editora Atlas S.A., 2003, pp. 119-126.
FERRI, Luigi. La autonomia privada. Madrid: Ed. Revista de Derecho Privado, 1969.
FRANCESE, Lucio. Ordine economico e ordinamento giuridico: la sussidiarietà delle istituzioni. 2. ed. integrata. Padova: Cedam, 2006.
GILISSEN, John. Introdução histórica do direito. 3. ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2001.
GODOY, Cláudio Luiz Bueno. Função social dos contratos: os novos principios contratuais. São Paulo: Saraiva, 2004.
GOMES, Orlando. A função do contrato. Novos temas de direito civil. Rio de Janeiro: Forense, 1983. pp. 101-109.
GRINOVER, Ada Pellegrini et al., Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004, pp. 521-524.
IRTI, Natalino. Il carattere politico-giuridico del mercato (a mo' di prefazione). L'ordine giuridica del mercato. 2. ed. Roma: Laterza, 2004. pp. V-XVIII.
______. Il negozio giuridico come categoria storiografica. Letture bettiane sul negozio giuridico. Milano: Giuffrè, 1991. pp. 43-73.
______. L'ordine giuridico del mercato. L'ordine giuridico del mercato. 2. ed. Roma: Laterza, 2004. pp. 03-96.
______. Persona e mercato. L'ordine giuridico del mercato. 2. ed. Roma: Laterza, 2004. pp. 97-110.
______. Concetto giuridico di mercato e doveri di solidarietà. L'ordine giuridico del mercato. 2. ed. Roma: Laterza, 2004. pp. 111-120.
LEONARDI, Felipe Raminelli. Direito natural e direito positivo: reflexões sobre uma possível relação de oposição. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Cam po, São Bernardo do Campo: FDSBC, ano 10, n° 12, pp. 173-192, 2006.
LOBO, Paulo Luiz Netto. Dirigismo contratual. Revista de Direito Civil Imobiliário, Agrário e Empresarial, no 52, ano 14, pp. 64-78, abr.-jun. 1990.
_____.O principio do auto-regramento da vontade, em Pontes de Miranda. Revista da Ordem dos Advogados do Brasil, ano XXV, n° 60, pp. 55-56, jan.-jun. 1995.
LOTUFO, Renan. Direito civil I - direito civil constitucional. São Paulo: Mimeo, 2006.
MARQUES, Claudia Lima. A chamada nova crise do contrato e o modelo de direito privado brasileiro: crise de confiança ou de crescimento do contrato? A nova crise do contrato. Coord. Claudia Lima Marques São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, pp. 17-86.
______. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 5. ed. São Paulo: RT, 2006.
MELLO, Marcos Bernardes. Teoria do fato juridico: plano da eficácia. 1o Parte. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2004.
_____. Teoria do fato juridico: plano da existência. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
_____.Teoria do fato juridico: plano da validade. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2004.
MOOR, Fernanda Strachke. Liberdade contratual como direito fundamental e seus limites. Revista de Informação Legislativa. Brasília, ano 38, n° 152, pp. 275-299, out.-dez. 2001.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. O novo papel do Estado na economia. Revista de Direito Publico da Economia. Belo Horizonte: Fórum, ano 3, n° 11, pp. 99-120, jul.-set. 2003.
NANNI, Giovanni Ettore. A autonomia privada sobre o próprio corpo, o cadáver, os órgãos e tecidos diante da Lei Federal no 9.434/1997 e da Constituição Federal. Direito civil constitucional, Cadernos 1, São Paulo: Max Limonad, 1999.
OSTI, Giuseppe. Contratto. Novissimo Digesto Italiano. Torino: UTET, 1957, t. IV, pp. 463-535.
PENTEADO, Luciano de Camargo. Doação com encargo e causa contratual. Campinas: Millenium, 2004.
PERLINGIERI, Pietro. Il diritto civile nella legalità costituzionale. 2. ed. Napoli: Ed. Scientifiche Italiane, 1991.
______.Istituzioni di diritto civile. 2. ed. Napoli: Ed. Scientifiche Italiane, 2003.
PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Introdução à sociologia geral. Rio de Janeiro: Forense, 1980.
_ 54-64.
______. Tratado de direito privado. 2. ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1954. t. III, pp.
______. Tratado de direito privado. 2. ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1962. t. XXXVIII, pp. 38-46.
ROPPO, Enzo. O contrato. Coimbra: Almedina, 1988.
SOUTO, Marcos Jurmena Villela. O controle dos contratos e o Código de Defesa do Consumidor. Revista Forense. Rio de Janeiro: Forense, ano 90, volume no 325, pp. 57-62, janeiro-fevereiro-março de 1994.
SZTAJN, Rachel. Teoria jurídica da empresa: atividade empresária e mercados. São Paulo: Atlas, 2004.
TOMASETTI JR., Alcides. Tipos contratuais gerais. São Paulo: Mimeo, 2004.
TOPAN, Luiz Renato. Do controle prévio e abstrato dos contratos de adesão pelo Ministério Público. Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, n° 6, pp. 156-166, abril-junho de 1993.
ZANELATTO, Marco Antonio. Condições gerais dos contratos, cláusulas abusivas e a proteção do consumidor. Tese de doutorado apresentada na FDUSP. São Paulo, 2006.
ALVIM, Arruda. Cláusulas abusivas e seu controle no direito brasileiro. Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, n° 20, pp. 25-70, outubro/ dezembro de 1996.
ANDRADE, Darcy Bessone de Oliveira. Do contrato - teoria geral. Rio de Janeiro. Forense, 1987
ANDRIETTA, Selma Árabe. A Constitucionalização do Código Civil e a Função Social do Contrato. In: Cadernos de Iniciação Científica - Ano 4 -104, São Bernardo do Campo: Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, 2007. pp. 143-150.
ASCENSÃO, José de Oliveira. Direito civil - teoria geral. 2. ed. Coimbra: Coimbra Ed., 2003. v. II.
AZEVEDO, Antonio Junqueira de. Caracterização jurídica da dignidade da pessoa humana. in Estudos e Pareceres de Direito Privado. São Paulo: Saraiva, 2004. pp. 3-24.
______. Negócio jurídico: existência, validade e eficácia. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2002.
AZZARITI, Gaetano et. al. Il dibattito sull'ordine giuridico del mercato. Roma: Laterza, 1999.
BARCELLONA, Pietro. Libertà contrattuale. Enciclopedia del diritto. Milano: Giuffrè, 1974, v. XXIV, pp. 487-494.
BETTI, Emilio. Autonomia privata. Novissimo Digesto Italiano. Torino: UTET, 1957, t. I, pp. 1559-1561.
______.Teoria geral do negócio juridico. Tradução de Fernando de Miranda. Coimbra: Coimbra Ed., 1969. t. I, pp. 86-242.
BIANCA, C. Massimo. Il contratto. Diritto civile. 2. ed. Milano: Giuffrè, 2000. t. III.
______. La tutela del promittente compratore nella contratazione immobiliare. Realtà sociale ed effettività della norma. Milano: Giuffrè, 2002. v. 2, t. I, pp. 427-435.
BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Rio de Janeiro: Campus, 1992.
BUSNELLI, Francesco D. Giustizia contrattuale. Roma e America. Diritto romano comune: Rivista di Diritto dell'Integrazione e Unificazione del Diritto in Europa e in America Latina. Modena: Mucchi, no 19-20, 2005, pp. 535-545.
COMPARATO, Fábio Konder. Sobre a legitimidade das Constituições. Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Coimbra, v. 80, pp. 185-230, 2004.
DIEZ-PICAZO, Luis. Fundamentos del derecho civil patrimonial. 5. ed. Madrid: Civitas, 1996. v. 1, pp. 115-137.
FERRAZ JR., Tercio Sampaio. Estudos de Filosofia do Direito - reflexões sobre o Poder, a Liberdade, a Justiça e o Direito. 2a edição. São Paulo: Editora Atlas S.A., 2003, pp. 119-126.
FERRI, Luigi. La autonomia privada. Madrid: Ed. Revista de Derecho Privado, 1969.
FRANCESE, Lucio. Ordine economico e ordinamento giuridico: la sussidiarietà delle istituzioni. 2. ed. integrata. Padova: Cedam, 2006.
GILISSEN, John. Introdução histórica do direito. 3. ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2001.
GODOY, Cláudio Luiz Bueno. Função social dos contratos: os novos principios contratuais. São Paulo: Saraiva, 2004.
GOMES, Orlando. A função do contrato. Novos temas de direito civil. Rio de Janeiro: Forense, 1983. pp. 101-109.
GRINOVER, Ada Pellegrini et al., Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004, pp. 521-524.
IRTI, Natalino. Il carattere politico-giuridico del mercato (a mo' di prefazione). L'ordine giuridica del mercato. 2. ed. Roma: Laterza, 2004. pp. V-XVIII.
______. Il negozio giuridico come categoria storiografica. Letture bettiane sul negozio giuridico. Milano: Giuffrè, 1991. pp. 43-73.
______. L'ordine giuridico del mercato. L'ordine giuridico del mercato. 2. ed. Roma: Laterza, 2004. pp. 03-96.
______. Persona e mercato. L'ordine giuridico del mercato. 2. ed. Roma: Laterza, 2004. pp. 97-110.
______. Concetto giuridico di mercato e doveri di solidarietà. L'ordine giuridico del mercato. 2. ed. Roma: Laterza, 2004. pp. 111-120.
LEONARDI, Felipe Raminelli. Direito natural e direito positivo: reflexões sobre uma possível relação de oposição. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Cam po, São Bernardo do Campo: FDSBC, ano 10, n° 12, pp. 173-192, 2006.
LOBO, Paulo Luiz Netto. Dirigismo contratual. Revista de Direito Civil Imobiliário, Agrário e Empresarial, no 52, ano 14, pp. 64-78, abr.-jun. 1990.
_____.O principio do auto-regramento da vontade, em Pontes de Miranda. Revista da Ordem dos Advogados do Brasil, ano XXV, n° 60, pp. 55-56, jan.-jun. 1995.
LOTUFO, Renan. Direito civil I - direito civil constitucional. São Paulo: Mimeo, 2006.
MARQUES, Claudia Lima. A chamada nova crise do contrato e o modelo de direito privado brasileiro: crise de confiança ou de crescimento do contrato? A nova crise do contrato. Coord. Claudia Lima Marques São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, pp. 17-86.
______. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 5. ed. São Paulo: RT, 2006.
MELLO, Marcos Bernardes. Teoria do fato juridico: plano da eficácia. 1o Parte. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2004.
_____. Teoria do fato juridico: plano da existência. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
_____.Teoria do fato juridico: plano da validade. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2004.
MOOR, Fernanda Strachke. Liberdade contratual como direito fundamental e seus limites. Revista de Informação Legislativa. Brasília, ano 38, n° 152, pp. 275-299, out.-dez. 2001.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. O novo papel do Estado na economia. Revista de Direito Publico da Economia. Belo Horizonte: Fórum, ano 3, n° 11, pp. 99-120, jul.-set. 2003.
NANNI, Giovanni Ettore. A autonomia privada sobre o próprio corpo, o cadáver, os órgãos e tecidos diante da Lei Federal no 9.434/1997 e da Constituição Federal. Direito civil constitucional, Cadernos 1, São Paulo: Max Limonad, 1999.
OSTI, Giuseppe. Contratto. Novissimo Digesto Italiano. Torino: UTET, 1957, t. IV, pp. 463-535.
PENTEADO, Luciano de Camargo. Doação com encargo e causa contratual. Campinas: Millenium, 2004.
PERLINGIERI, Pietro. Il diritto civile nella legalità costituzionale. 2. ed. Napoli: Ed. Scientifiche Italiane, 1991.
______.Istituzioni di diritto civile. 2. ed. Napoli: Ed. Scientifiche Italiane, 2003.
PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Introdução à sociologia geral. Rio de Janeiro: Forense, 1980.
_ 54-64.
______. Tratado de direito privado. 2. ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1954. t. III, pp.
______. Tratado de direito privado. 2. ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1962. t. XXXVIII, pp. 38-46.
ROPPO, Enzo. O contrato. Coimbra: Almedina, 1988.
SOUTO, Marcos Jurmena Villela. O controle dos contratos e o Código de Defesa do Consumidor. Revista Forense. Rio de Janeiro: Forense, ano 90, volume no 325, pp. 57-62, janeiro-fevereiro-março de 1994.
SZTAJN, Rachel. Teoria jurídica da empresa: atividade empresária e mercados. São Paulo: Atlas, 2004.
TOMASETTI JR., Alcides. Tipos contratuais gerais. São Paulo: Mimeo, 2004.
TOPAN, Luiz Renato. Do controle prévio e abstrato dos contratos de adesão pelo Ministério Público. Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, n° 6, pp. 156-166, abril-junho de 1993.
ZANELATTO, Marco Antonio. Condições gerais dos contratos, cláusulas abusivas e a proteção do consumidor. Tese de doutorado apresentada na FDUSP. São Paulo, 2006.
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Pubblicato
2015-08-03
Come citare
Leonardi, F. R., & Andrietta, S. Árabe. (2015). A LIBERDADE CONTRATUAL NAS OPERAÇÕES ECONÔMICAS EM MERCADOS: A EXPERIÊNCIA BRASILEIRA NO CONTROLE EXTRAJUDICIAL DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS. Revista Da Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo, 14. Recuperato da https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/195
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