REQUISITOS E NULIDADES DA SENTENÇA ARBITRAL NACIONAL E SUA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL

Abstract

O presente artigo tem como objeto o estudo os requisitos e as nulidades da sentença arbitral nacional. Ainda, visa analisar os meios de impugnação da sentença arbitral nacional perante o Poder Judiciário brasileiro. Inicialmente cabe dizer que arbitragem se trata de um meio alternativo de solução de conflitos, pautado na autonomia da vontade das partes, onde se objetiva resolver o litígio de forma célere, eficaz e irrecorrível, no intuito de obter a mínima intervenção judicial. Contudo, para que seja alcançada a tão almejada justiça, o processo arbitral deve se desenvolver com base no princípio do devido processo legal. Assim, necessário se faz analisar os requisitos da sentença arbitral, bem como as hipóteses de nulidade e a extensão do controle judicial sobre a sentença arbitral, a fim de assegurar que o desenvolvimento da arbitragem respeite as garantias básicas do processo e as características próprias da arbitragem. O propósito do artigo é analisar além dos requisitos da sentença arbitral e as hipóteses de nulidades, os mecanicismos de impugnação da sentença arbitral perante o Poder Judiciário e os limites da jurisdição estatal no processo arbitral no Brasil.