REQUIREMENTS AND NULLITIES OF THE NATIONAL ARBITRAL SENTENCE AND ITS JUDICIAL IMPUGNATION

Authors

Keywords:

Arbitragem. Poder Judiciário. Sentença Arbitral. Requisitos. Nulidades. Controle judicial. Lei 9.307/1996.

Abstract

The purpose of this article is to study the requirements and nullities of the national arbitration award. Still, it aims to analyze the means of contesting the national arbitration award before the Brazilian Judiciary. Initially, it should be said that arbitration is an alternative means of conflict resolution, based on the autonomy of the parties' will, where the objective is to resolve the dispute quickly, effectively and irrecoverably, in order to obtain the minimum judicial intervention. However, in order to achieve the desired justice, the arbitration process must be developed based on the principle of due process of law. Therefore, it is necessary to analyze the requirements of the arbitration award, as well as the nullity hypotheses and the extent of judicial control over the arbitration award, in order to ensure that the development of the arbitration respects the basic guarantees of the process and the characteristics of the arbitration. . The purpose of the article is to analyze, in addition to the requirements of the arbitral award and the hypotheses of nullity, the mechanisms for challenging the arbitral award before the judiciary and the limits of state jurisdiction in the arbitration proceedings in Brazil.

Author Biographies

Mirella Franchini de Almeida Prado Salum, Escola Paulista de Direito

Advogada. Professora Titular na Faculdade de Ensino Superior Santa Bárbara de Tatuí. Especialista em Direito Tributário pela Universidade Anhanguera. Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Faculdade Damásio de Jesus. Graduada em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Mestranda em Direito na Escola Paulista de Direito.

Carolina da Silva Sanches, Escola Paulista de Direito

Advogada.Conciliadora, atuante no setor público junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e Mediadora extrajudicial no setor privado. Pós Graduanda em Direito Civil pela Anhanguera Educacional. Graduada em Direito pela Faculdades de Campinas – FACAMP. Mestranda em Direito pela Escola Paulista de Direito – EPD. 

References

BERMUDES, Sergio. Arbitragem: um instituto florescente. Revista de Arbitragem e Mediação, v. 50, set. 2016, p. 387.

BRASIL. Lei n. 9.307 de 23 de setembro de 1996. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9307.htm> Acesso em: 28 jul 2019
BRASIL. Código de Processo Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm> Acesso em: 28 jul 2019

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm> Acesso em: 28 jul 2019

CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e processo: um comentário à lei nº 9.307/1996. 3 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2009.

ROCHA, Caio Cesar Vieira. Limites do controle judicial sobre a jurisdição arbitral no Brasil. Tese (Doutorado em Processo Civil) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo. São Paulo, 2012.

VAUGHN, Gustavo Favero; MALUF, Fernando Del Picchia. Arbitragem e ação rescisória. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI287640,31047 Arbitragem+e+acao+rescisoria
Acesso em: 28 jul 2019.

WLADECK, Felipe Scripes. Impugnação da sentença arbitral. São Paulo: JusPodivm, 2014.

YARSHELL, Flávio Luiz. Ação anulatória de julgamento arbitral e ação rescisória. Revista de Arbitragem e Mediação, v. 5, São Paulo, RT, 2005.

KOHBACH, Marcela. (10 de julho de 2017). Impugnação de Sentença Arbitral. Perspectiva após o CPC/15. Acesso em 23 de abril de 2019, disponível em https://processualistas.jusbrasil.com.br/noticias/476609336/impugnacao-de-sentenca-arbitral.

NAGAO, Paulo Issamu. Do Controle Judicial da Sentença Arbitral. Volume 2. Edição: 1ª. Editora: Gazeta Jurídica, 2013.

OLIVEIRA, Patricia Borges de. Impugnação ao cumprimento de sentença arbitral: aspectos sobre a limitação temporal do controle judicial de nulidade e procedimento. Acesso em 22 de abril de 2019, disponível em http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,impugnacao-ao-cumprimento-de-sentenca-arbitral-aspectos-sobre-a-limitacao-temporal-do-controle-judicial-de-nul,590264.html.

ARAÚJO CINTRA, Antonio Carlos. Teoria geral do processo, 17ª Edição, São Paulo, Editora: Malheiros, 2001.

DINAMARCO, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno, 4ª Edição, São Paulo, Editora: Malheiros, 2001.

GRINOVER, Ada Pellegrini. Teoria geral do processo, 17ª Edição, São Paulo, Editora: Malheiros, 2001.

NEGRÃO, Theotônio. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 31ª Edição, São Paulo, Editora: Saraiva, 2000.

STRAUBE, Frederico Gustavo de Souza. Reconhecimento da sentença arbitral estrangeira no Brasil. Acesso em 20 de abril de 2019, disponível em: https://jus.com.br/artigos/28735/reconhecimento-da-sentenca-arbitral-estrangeira-no-brasil
Revista da Faculdade de Direito, v.26, n.1, 2020.

Downloads

Published

2020-04-28

How to Cite

Franchini de Almeida Prado Salum, M., & da Silva Sanches, C. (2020). REQUIREMENTS AND NULLITIES OF THE NATIONAL ARBITRAL SENTENCE AND ITS JUDICIAL IMPUGNATION. Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo Review, 26(1), 21. Retrieved from https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/1008

Issue

Vol. 26 No. 1 (2020): REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Section

Artigos

License

TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS

 

Pelo presente instrumento jurídico particular, na condição legal de autor(a) e detentor(a) dos direitos autorais sobre a obra ora apresentada para avaliação, transfiro integralmente, pelo presente Termo de Cessão de Direitos Autorais, à Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo – Autarquia Municipal, sediada na Rua Java, 425, Jardim do Mar, São Bernardo do Campo, SP, CEP 09050-450, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o número 59.108.100/0001-89, os direitos de edição, publicação, ditribuição, reprodução em qualquer formato (impresso, digital ou qualquer outra plataforma) e forma de comercialização, bem como todos os elementos que possam conter, patrimoniais ou não, referentes à esta obra, com fundamento nos artigos 28 a 33 da Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais), para a finalidade específica de publicação na Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e Repositório Eletrônico, podendo ser o artigo livremente consultado e reproduzido.
Fico ciente, ainda, que tal transferência se dá por prazo de forma definitiva e irretratável.

Estou ciente de que o envio da obra implica na concordância total com o acima exposto.