DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA
Resumen
O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DAEE, publicou o Edital de Concorrência nº 05/DAEE/97/SUP, para a contratação, sob o regime de empreitada por preços unitários e globais, com observância de menor preço, ofertados por Empresa Pré-Qualificadas, da execução das obras de Despoluição da Bacia do Rio Tietê, no trecho compreendido entre a estaca 203 e a estaca 1.033, numa extensão de 16.600 m, nos municípios de São Paulo, parcialmente financiadas pelo Governo Japonês por meio do "Overseas Economic Cooperation Fund", a qual será regida pela Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93 e suas atualizações e, no que couber, pela Lei Estadual nº 6.544 de 22/11/89, pelas regras contidas no "Guidelines for Procurement under OECF Loans" e por este Edital.
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TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS
Pelo presente instrumento jurídico particular, na condição legal de autor(a) e detentor(a) dos direitos autorais sobre a obra ora apresentada para avaliação, transfiro integralmente, pelo presente Termo de Cessão de Direitos Autorais, à Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo – Autarquia Municipal, sediada na Rua Java, 425, Jardim do Mar, São Bernardo do Campo, SP, CEP 09050-450, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o número 59.108.100/0001-89, os direitos de edição, publicação, ditribuição, reprodução em qualquer formato (impresso, digital ou qualquer outra plataforma) e forma de comercialização, bem como todos os elementos que possam conter, patrimoniais ou não, referentes à esta obra, com fundamento nos artigos 28 a 33 da Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais), para a finalidade específica de publicação na Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e Repositório Eletrônico, podendo ser o artigo livremente consultado e reproduzido.
Fico ciente, ainda, que tal transferência se dá por prazo de forma definitiva e irretratável.
Estou ciente de que o envio da obra implica na concordância total com o acima exposto.