REPUBLICAÇÃO E INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NORMA PENAL DE ANISTIA

Autores/as

  • Hugo de Brito Machado UFC - Universidade Federal do Ceará

Resumen

A Lei nº 9.639, de 25 de maio de 1998, publicada no DOU 1 de 26.05.98, estabeleceu: Art. 11. São anistiados os agentes políticos que tenham sido responsabilizados, sem que fosse atribuição legal sua, pela prática dos crimes previstos na alínea "d" do art. 95, da Lei 8.212, de 1991, e no art. 86 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960.

Biografía del autor/a

Hugo de Brito Machado, UFC - Universidade Federal do Ceará

Professor Titular de Direito Tributário da UFC. Presidente do Instituto Cearense de Estudos Tributários. Juiz aposentado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

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Publicado

2015-09-02

Cómo citar

Machado, H. de B. (2015). REPUBLICAÇÃO E INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NORMA PENAL DE ANISTIA. Revista Da Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo, 4. Recuperado a partir de https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/657

Número

Vol. 4 (1998)

Sección

Artigos

Licencia

TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS

 

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