REPUBLICAÇÃO E INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NORMA PENAL DE ANISTIA

Authors

  • Hugo de Brito Machado UFC - Universidade Federal do Ceará

Abstract

A Lei nº 9.639, de 25 de maio de 1998, publicada no DOU 1 de 26.05.98, estabeleceu: Art. 11. São anistiados os agentes políticos que tenham sido responsabilizados, sem que fosse atribuição legal sua, pela prática dos crimes previstos na alínea "d" do art. 95, da Lei 8.212, de 1991, e no art. 86 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960.

Author Biography

Hugo de Brito Machado, UFC - Universidade Federal do Ceará

Professor Titular de Direito Tributário da UFC. Presidente do Instituto Cearense de Estudos Tributários. Juiz aposentado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

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Published

2015-09-02

How to Cite

Machado, H. de B. (2015). REPUBLICAÇÃO E INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NORMA PENAL DE ANISTIA. Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo Review, 4. Retrieved from https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/657

Issue

Vol. 4 (1998)

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Artigos

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TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS

 

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Fico ciente, ainda, que tal transferência se dá por prazo de forma definitiva e irretratável.

Estou ciente de que o envio da obra implica na concordância total com o acima exposto.