The ex officio constitutional control in Argentina

Authors

  • Maximiliano Toricelli Facultad de Derecho de la Universidad Nacional de Rosario

Abstract

When there is talk of exerting control of constitutionality of office by judges, there is no reference to the possibility that a magistrate, without presentation of any part, for the mere knowledge of the existence of a rule apparently violating the Constitution national, may declare his disability in the absence of a real process. Both doctrinally and jurisprudentially there is agreement that this power is forbidden.

Author Biography

Maximiliano Toricelli, Facultad de Derecho de la Universidad Nacional de Rosario

Professor of the subjects "Constitutional Law" and "Human Rights" of the Faculty of Law of the National University of Rosario; Professor of "Constitutional Law" and "Rights and Guarantees" of the Faculty of Law and Social Sciences of Rosario, of the Pontificia Universidad Católica Argentina.

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Published

2018-12-19

How to Cite

Toricelli, M. (2018). The ex officio constitutional control in Argentina. Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo Review, 24(2), 14. Retrieved from https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/949

Issue

Vol. 24 No. 2 (2018): Review of the Faculty of Law of São Bernardo do Campo

Section

Artigos

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