DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO E DA REABILITAÇÃO: UMA ANÁLISE ACER DAS IMPLICAÇÕES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E DA EFICÁCIA DA REABILITAÇÃO

Authors

  • Bruna de Linhares Silva Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul.
  • Adriane Damian Pereira Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões – URI Campus Santiago.
  • Daniele Gomes de Lima
  • Enedir Pereira de Lima

Keywords:

Criminal Law, Effects of conviction, Rehabilitation

Abstract

O presente artigo trata dos efeitos provenientes da condenação e das consequências jurídicas extrapenais da sentença condenatória, aludidos nos artigos 91 e 92 do Código Penal, os quais referem os efeitos genéricos e específicos, respectivamente. Visa-se uma abordagem das implicações da sentença condenatória, uma vez que esta não gera apenas efeitos penais, atinge, também, a esfera cível (a indenização do dano, a perda de bens, a incapacidade de exercer o poder familiar), administrativa (a perda de cargo ou função pública, a inabilitação para dirigir veículo) e política (a perda do mandato eletivo) do indivíduo condenado. Posteriormente, faz-se uma análise das implicações advindas da reabilitação do condenado, elencando os pressupostos e os requisitos, para que possa vir a ser considerado reabilitado, bem como as possibilidades de revogação, ponderando, por fim, ser ou não eficaz a reabilitação. Destarte, este trabalho discute os efeitos extrapenais resultantes da condenação, assim como o que acontece com o condenado pós-cumprimento da pena.

Author Biographies

Bruna de Linhares Silva, Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul.

A autora é Bacharel em Direito pela Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões – URI Campus de Santiago – e pós-graduanda em Direito Público pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul.

Adriane Damian Pereira, Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões – URI Campus Santiago.

A autora é Mestre em Direito, Professora-orientadora titular da disciplina de Direito Penal e Coordenadora do Curso de Direito da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões – URI Campus Santiago.

Daniele Gomes de Lima

A autora Bacharel em Direito pela Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões – URI Campus de Santiago/RS.

Enedir Pereira de Lima

O autor é Bacharel em Direito pela Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões – URI Campus de Santiago/RS.

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Published

2016-07-28

How to Cite

Silva, B. de L., Pereira, A. D., Lima, D. G. de, & Lima, E. P. de. (2016). DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO E DA REABILITAÇÃO: UMA ANÁLISE ACER DAS IMPLICAÇÕES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E DA EFICÁCIA DA REABILITAÇÃO. Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo Review, 22(1). Retrieved from https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/853

Issue

Vol. 22 No. 1 (2016)

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