SISTEMA RECURSAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
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CÓDIGO DE PROCESSO CIVILAbstract
O recurso é o meio voluntário para impugnarmos os atos processuais, porém antes de pensarmos na impugnação do ato, temos que conhecer os princípios fundamentais dos recursos, seus requisitos de admissibilidade, os efeitos que estes recursos terão, e claro, os recursos em sua espécie.
References
MOREIRA, José Carlos Barbosa. O novo Processo Civil Brasileiro. Editora Forense.
NERY JUNIOR, Nelson. Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos. Editora Revista dos Tribunais.
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TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS
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Fico ciente, ainda, que tal transferência se dá por prazo de forma definitiva e irretratável.
Estou ciente de que o envio da obra implica na concordância total com o acima exposto.