PODER DE FISCALIZAÇÃO PELO LEGISLATIVO - ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE O ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Authors

  • Eduardo Domingos Bottalo Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

Abstract

O artigo 31 da Constituição Federal atribui ao Poder Legislativo Municipal competência para exercer, mediante controle externo, a fiscalização do Município.

Author Biography

Eduardo Domingos Bottalo, Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

Professor Titular de Direito Constitucional e Coordenador da Pós-Graduação da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo.

 

 

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Published

2015-08-26

How to Cite

Bottalo, E. D. (2015). PODER DE FISCALIZAÇÃO PELO LEGISLATIVO - ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE O ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo Review, 23(1). Retrieved from https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/492

Issue

Vol. 23 No. 1 (2017)

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Artigos

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Fico ciente, ainda, que tal transferência se dá por prazo de forma definitiva e irretratável.

Estou ciente de que o envio da obra implica na concordância total com o acima exposto.