O SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO FRENTE À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
Keywords:
System, principle, dignity of the human person, fundamental rightsAbstract
From the XIX century, Germany, several authors have brought remarkable contributions on the evolution of the concept of system, may be said that the legal system proves to be incomplete and would be open and underpinned by the values of legal certainty and the principles of equality and justice and necessarily will translate and carry out the appropriateness of values and the indoor unit. The post-positivism with great influence of Kantian turn, moves from the strict legality, but it neglects the positive law. Rescues the reading of the values, drawing on a theory of justice, seeking a new constitutional hermeneutics founded on the development of fundamental rights, grounded on the foundation of dignity. The constituent in 1988 elected the dignity of the human person as the norm-legal guideline value of all constitutional and Brazil, despite being considered a fundamental structuring principle, guiding the whole system, it is of absolute nature, since all people are worthy of value, honor, respect, for the simple fact of being human.
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