CONVENTIONALITY CONTROL IN THE BRAZILIAN JUDICIARY
THE ROLE OF THE FEDERAL REGIONAL COURT OF THE 5TH REGION IN A CASE OF POLITICAL AMNESTY REVIEW
Keywords:
Controle de convencionalidade, Anistia política, Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Tribunal Regional Federal da 5ª RegiãoAbstract
The study analyzes the role of the Federal Regional Court of the 5th Region in incorporating conventionality control and the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights in political amnesty review cases, highlighting advances in conventional protection and challenges regarding the uniform application of conventionality control within the Brazilian Judiciary.
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