PEJOTIZATION AS OVERCOMING THE EMPLOYMENT REGIME

FREEDOM OR FALSE CONSENSUS?

Authors

  • ALEXANDRE GARCIA MULLER TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO
  • FABÍOLA MARQUES PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO

Keywords:

Labor law, Pejotization, Principle of autonomy of will, Principle of non-waivability of labor standards, Fraud

Abstract

This article examines the phenomenon of 'pejotização' (a neologism from the Portuguese acronym PJ, or Inc., in which company employees create their own individual micro-businesses) in contrast with the foundations of Labor Law, aiming to establish correlations between 'pejotização' and the movements towards business flexibilization, in contrast with the non-negotiable nature of labor norms directly related to the protection of the employment regime. Ultimately, the article seeks to demonstrate the legal impossibility of allowing violations of labor legislation to be supported by a supposed contractual freedom of its protagonists, who are not placed in a position of horizontal equality, even if this is the path suggested by the rationality of neoliberal capitalism, elevated to the status of a hegemonic civilizational model. It is further concluded that if the formal aspect of a contract signed by an "apparent" company overrides the reality of the subordinative elements of the employment relationship, the very legal-constitutional structure of the supposed civil contract will be undermined, resulting in an atypical form of consilium fraudis, which would lead to, at the very least, tax fraud.

Author Biographies

ALEXANDRE GARCIA MULLER, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO

Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário Eurípides de Marília (1994) e mestrado em Direito pelo Centro Universitário Eurípides de Marília (2004). Doutorando em Direito do Trabalho pela PUC-SP. Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Marília/SP (TRT15).

FABÍOLA MARQUES, PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO

Advogada. Mestre e Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2005). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito do Trabalho, atuando principalmente nos seguintes temas: direito do trabalho e direito processual do trabalho. É Professora de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho da PUC-SP, nos cursos de graduação e pós-graduação. Ex-Presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo para o mandato de 2006/2008. Ex-Presidente da Comissão Especial de Direito Material do Trabalho da OAB/SP - 2009. Ex-Presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB/SP - 2010/2012. Ex-Presidente da Comissão de Relacionamento com o Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região de 2013/2015. Conselheira da OAB/SP nos mandatos de 2010/2012, 2013/2015 e 2016/2018. Membro efetivo da Comissão Especial da Diversidade Sexual e Combate à Homofobia e da Comissão da Mulher Advogada, no triênio 2016/2018.

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Published

2024-08-01

How to Cite

GARCIA MULLER, A., & MARQUES, F. (2024). PEJOTIZATION AS OVERCOMING THE EMPLOYMENT REGIME: FREEDOM OR FALSE CONSENSUS?. Faculdade De Direito De São Bernardo Do Campo Review, 30(1). Retrieved from https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/1229

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Vol. 30 No. 1 (2024): REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

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